Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1449/2009 
 
?AUTORIZA O PODER EX ECUTIVO A 
PROCEDER AJUSTES NOS ANEXOS DE 
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS ?. 
 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, 
aprovou a seguinte 
 
                                                                                                                                     
      LEI:        
       
          Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor no 
que tange ao equilíbrio entre as receitas e despesas, e que deverá integrar a 
respectiva lei o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas  
anuais, em valores correntes e constantes, relativas as receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante na divida pública, para o 
exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 
 
         Considerando que no respectivo anexo o município apresentará com 
memória e metodologia de cálculo, seus objetivos de resultado entre 
receitas e despesas, para o próximo exercício e os dois que lhe sucedem. 
 
          Considerando que a Lei de Diretrizes é elaborada em período 
anterior ao da proposta orçamentária, onde se depreende a possibilidade de 
variações nas estimativas da receita e por conseguinte da despesa em razão 
de eventos subseqüentes, não previstos em época própria.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ajustes nos anexos 
de metas fiscais consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a 
conseqüente retificação dos valores descritos no respectivo anexo, 
compreendendo necessariamente as receitas, despesas, resultado primário, 
resultado nominal. 
 
Art. 2º - As alterações propostas pela presente lei devem guardar paridade 
com os montantes consignados no Plano Plurianual e Orçamento 
municipal.  
                                              
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.  
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 04 de novembro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente