Leis Municipais Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo LEI N.º 81, DE 12 de agosto de 1982 LEI 81 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes legais, aprovou a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as necessárias medidas legais e administrativas, para promover. I - Nos termos do § 1º in fine do art. 87 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro, a inclusão dos contratados desta Municipalidade, admitidos ate 1º de julho de 1982, em situação de igualdade com os funcionários sob o regime estatutário, mediante transformaçao em cargos dos empregos correspondentes, regidos pela Legislação Trabalhista, que ficam assim extintos. Art.2º - Enquadramento se fará com respectiva equiparação salarial da tabela de vencimentos do quadro do Magistério, idêntica ou imediatamente superior ao que vinha recebendo o servidor contratado. Art. 3º - Ficam criados, no âmbito desta Prefeitura Municipal, os cargos a que se refere o anexo I, que acompanha a presente. Art. 4º - O enquadramento dos contratados a que se refere esta Lei, terá seus efeitos a partir de 1º de julho de 1982. Art. 5º - A despesa decorrente da aplicação da presente, correrá a conta de dotação própria. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO NOMES CARGO LETRA VALOR 1. Eliane Vidal da Silva Professora D 21.580,00 2. Alda Maria de Carvalho Professora D 21.580,00 3. Rosimar de Carvalho Antunes Vieira Professora D 21.580,00 4. Luciene Ribeiro de Oliveira Professora D 21.580,00 5. Ana Lucia Sueth Fendes Professora D 21.580,00 6. Lucia liaria Teixeira Leite Professora D 21.580,00 7. Geci Alves Professora D 21.580,00 8. Maria Ruth da Silva Professora D 21.580,00 9. Eloá Werling Professora D 21.580,00 10. Ligia Karia Ramos Professora D 21.580,00 11. Rosana Fernandes Guerra Professora D 21.580,00 12. Luiza Ivaria Pereira de Souza Professora D 21.580,00 13. Paulo Cesar de Lima Professora D 21.580,00 14. Suely da Silva Torres Professora D 21.580,00 15. Nadilce Schirrddt Professora D 21.580,00 16. Maria Suely larra Professora D 21.580,00 17. Maria Irene Iviarini Professora D 21.580,00 18. Maria das Graças de Carvalho Professora D 21.580,00 19. Maria Vera da Silva Gteraldo Professora D 21.580,00 20. Mercedes Trallis Coube Professora D 21.580,00 21 Sergio Maurício Barbosa Moreira Professora F 24.900,00 22. Marlene de Oliveira Lima Professora D 21.580,00 23. Maria Lucia da Silva Herdy Professora D 21.580,00 Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 12 de agosto de 1982 WILSON SCHUELER RAMOS Presidente da Câmara Página 2 de 2 17/10/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=1982&numlei=81