Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1899/2014 
      ?DISPÕE SOBRE A CRIAÇ ÃO DE VAGAS 
TEMPORÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO POR 
MEIO DO PROCESSO SEL ETIVO PÚBLICO, 
APROVADO PELA LEI 1775 DE 2013?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:   
       
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar vagas para  atendimento a Rede 
Municipal de Ensino, em caráter temporário, de acordo com o disposto na Lei nº 1775, 
de 14 de março de 2013, conforme abaixo: 
 
Quantidade 	Função 	Remuneração 
                 06 Assistente de Educação R$805,81 
                 03 	Cozinheiro 	R$805,81 
 
Parágrafo único ? As atribuições e os requisitos, bem como o regime de trabalho e a 
carga horária seguem o disposto na Lei nº 1775 de 2013. 
 
Art. 2º - As vagas criadas por esta Lei serão preenchidas pelos classificados em 
processo seletivo público realizado com base na Lei nº 1775 de 2013, respeitando-se 
rigorosamente a ordem de classificação.  
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria constante do Orçamento vigente. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de junho de 2014. 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente