Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1830/2013  
      “DISPÕE SOBRE: OBRIGA OS 
ESTABELECIMENTOS ONDE HÁ CONSUMO 
DE BEBIDA ALCOÓLICA A EXIBIREM, EM 
LOCAL VISÍVEL, PLACA COM CONTEÚDO 
SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIRIGIR APÓS O 
CONSUMO DE ÁLCOOL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
      LEI:         
 
Art. 1º - Os estabelecimentos onde há consumo de bebida alcoólica ficam obrigados a 
exibirem, em local visível aos freqüentadores, placa com conteúdo sobre a proibição de 
dirigir veículo automotor após o consumo de álcool. 
 
§ 1º - O Poder Público definirá as dimensões das letras e das placas. 
§ 2º - A mensagem deverá ser explícita sobre a proibição de dirigir sob o efeito de 
álcool. 
§ 3º - O Poder Público poderá sugerir aos estabelecimentos opções de texto com apelo à 
conscientização do consumidor. 
 
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
 
I – advertência; 
II – multa a ser aplicada pelo órgão competente fiscalizador, com valor a ser estipulado 
pelo Executivo Municipal; 
III – cassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.  
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 099/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, para os agentes 
envolvidos se adaptarem a esta norma. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 21 de outubro de 2013 . 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
Autoria: Robson Pinto da Silva