Ref. Projeto de Lei Nº 018/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
  
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº1406/2009 
 
 
“CRIA NO MUNICÍPIO 
CORDEIRO, JUNTO A 
SECRETARIA 
 MUNICIPAL 
DE MEIO  AMBIENTE, A 
FIGURA DO VIGILANTE 
AMBIENTAL”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou  a seguinte 
 
LEI: 
Art. 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  no 
Município  de 
Cordeiro,  junto  a  Secretaria  Municipal  de  Meio  Ambiente,  a  figura  do 
Vigilante Ambiental. 
 
 
Parágrafo Único – O exercício da atividade de Vigilante 
Ambiental é considerado de interesse público relevante, de caráter 
voluntário e não será remunerado. 
 
Art. 2º - A atividade do Vigilante Ambiental tem por finalidade impedir e 
denunciar atos de vandalismo praticados contra bens municipais, 
especificamente,  os 
 parques, jardins, praças, áreas  verdes, vias e 
logradouros públicos ajardinados, garantindo a proteção do maio ambiente. 
 
 
Art. 3º - .O Vigilante Ambiental será o voluntário  
credenciado pela Secretaria Municipal de Meio  Ambiente, que  
promoverá gestões para orientação e instrução de como vigiar e 
garantir a proteção, o equilíbrio da paisagem e do meio Físico ambiente.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art.  4º  - Poderão ser credenciados pela Secretaria Municipal de  
Meio Ambiente as associações de moradores, as  escolas, as  
entidades civis e empresariais, assegurada à participação da  
sociedade  na  melhoria  da qualidade ambiental. 
 
 
Art. 5º -  A Secretaria competente efetuará o levantamento  
cadastral  dos parques, jardins, praças, áreas verdes e seus   
logradouros   ajardinado existentes no município  e, em suas  
execuções de programas e ações educativas, av ocará a   
conscientização da sociedade na melhoria  da qualidade 
ambiental. 
 
 
Parágrafo Único – Os programas de educação ambiental deverão também 
ser promovidos junto às escolas, associações, entidades civis e instituições 
privadas,  de  modo  a  garantir  mudanças  de  comportamento  por  parte  
da 
população e a estimular atitudes de preservação, conservação e recuperação 
do meio ambiente. 
 
 
Art. 6º -  As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no  orçamento,  
suplementadas  se necessário. (VETADO) 
 
 
Art.  7º  -  Esta  Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 06 de julho de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal