Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1838/2013 
 
      “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL ACIACOR – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CORDEIRO NO 
EXERCÍCIO DE 2013”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
      
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CORD EIRO – 
ACIACOR, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). 
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Gabinete do 
Prefeito, crédito especial para cobertura da Subvenção, cujos recursos serão através de 
anulação.  
 
Art. 3º - A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro – ACIACOR, 
encaminhará no prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento, a prestação de contas 
para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo, a contar da data do repasse. 
 
Parágrafo Único – O disposto no artigo anterior obedecerá na integra o que dispõe a 
Lei Municipal nº 1705/2012. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de novembro de 2013. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 111/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: