Leis Municipais Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo LEI N.º 65, DE 18 de abril de 1980 REFERENDA, TERMO ADITIVO DE RERRETIFICAÇÃO AO CONVÊ NIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉ CNICA (ESCOLAS RURAIS) CELEBRADO EM 29.04.78 SEUS ADIAMENTO DE 12.05.78 - 09.10.78 { 06.12.78 E 16. 02.79 ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CORDEIRO A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes legais, aprovou a seguinte: Art. 1º - Fica refentado o termo aditivo datado de 20.12.79 t de RARRATIFICAÇAO ao CONVENIO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA e Tecnica (ESCOLA rurais) celebrado 29.04.78 e seus aditamentos de 16.02.78 , 09.10.78, 06.12.78 e 16.02.79 que fica fazendo parte integrante deste DIPLOMA Legal objetivando o acréscimo do valor global da assistência Financeira concedida pelo estado. Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de abril de 1980 SESGIO DAFOLN ABREU Presidente da Câmara