Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1753/2013 
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
       LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Entidade 
Sem Fins Lucrativos para o exercício de 2013, observados os parágrafos abaixo, de 
acordo com a Lei Orçamentária (LOA) e Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do 
Município, em conformidade o que preceitua o art. 26 da Lei Complementar nº 101, 
conforme abaixo: 
 
                   Entidade – Subvencionada Valor 
Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz São Manoel 35.000,00 
 
Art. 2º - Os recursos de que trata esta Lei será liberado pela Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo, o qual está previsto no orçamento vigente. 
 
Parágrafo Único – Caso a Entidade Beneficiada pela Subvenção não venha a receber a 
totalidade prevista no exercício financeiro, não terá direito ao saldo remanescente. 
 
Art. 3º - Caso a subvenção torne-se insuficiente no decorrer do exercício, fica o Poder 
Executivo autorizado, condicionado a aprovação prévia do Poder legislativo, a reforçar 
a dotação orçamentária. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo repassará os meios e os moldes para a efetivação da 
liberação dos recursos correlatos a subvenção acima citada, obrigando-as em um prazo 
de 30 (trinta) dias a apresentar a prestação de contas tanto ao Poder Executivo como o 
Poder Legislativo. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições 
em contrário, com efeitos a contar de janeiro de 2013. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 14 de janeiro de 2013. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 004/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data