LEI Nº 965/2001 
 
 
?DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA 
CONSTRUÇÃO DA CIA DO BATALHÃO 
DA POLÍCIA MILITAR.? 
 
 
  A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte: 
 
 
LEI: 
 
 
Art 1
o
. ? Fica desafetada a área medindo 42,30m de frente por 39,32m de fundo, 
32,46m lado direito e 32,20m pelo lado esquerdo, perfazendo o total de 
1.288,45m2, que será destinada a construção da CIA do Batalhão da Policia 
Militar, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Bairro Retiro 
Poético, entre a Rua Ibraim Roda e continuação da Rua Antônio Gonçalves 
Ribeiro.  
 
Art 2
o
. Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar a área do artigo anterior 
para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Segurança 
Pública com a finalidade também citada no mesmo.  
 
Art 3
o
. ? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em  18 de Setembro de 2001. 
 
 
 
Márcio Palma Leal  
Presidente