Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1619/2011 
 
      ?TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DE 
FRASE DE PREVENÇÃO A O USO DE DROGAS E 
ÁLCOOL NAS CARTEIRAS ESTUDANTIS DOS 
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DO MUNIC	ÍPIO DE 
CORDEIRO?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
      LEI:   
       
 
Art. 1º - Torna obrigatória a inscrição da frase ?Diga sim ao esporte e à vida e não às 
drogas e ao álcool? nas carteiras estudantis dos alunos matriculados na rede de ensino 
fundamental do Município de Cordeiro. 
 
Art. 2º - A frase constante do enunciado do objeto do artigo 1º desta Lei será inscrita 
nas carteiras estudantis em qualquer fonte, em letra de fôrma e corpo de texto de fácil 
percepção. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 20 de junho de 2011. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
Autoria: Robson Pinto da Silva 
Ref. Projeto de Lei  Nº 046/2011 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: