Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1766/2013 
 
      “FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE CORDEIRO CONFORME 
DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.783/08 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
      LEI:   
      
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial mínimo dos 
profissionais do magistério da educação básica da rede pública do Município de 
Cordeiro, para os ativos, inativos e pensionistas, conforme preceitua a Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, no valor de R$ 861,85 (oitocentos e sessenta e um reais 
e oitenta e cinco centavos). 
 
Parágrafo Único - O valor mencionado no artigo acima está proporcionalmente 
vinculado aos profissionais do magistério da rede pública municipal que perfazem a 
carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais. 
 
Parágrafo Segundo – Ficam alterados os valores da Tabela Salarial do Magistério do 
Município de Cordeiro conforme exposto a seguir: 
 
 
1 2 3 4 5 6 7 
R$ 
861,85 
 
R$ 
913,56 
R$ 
968,37 
R$ 
1.026,48 
R$ 
1.088,07 
R$ 
1.153,35 
R$ 
1.222,55 
 
 
8 9 10 11 12 13 
R$ 
1.295,90 
R$ 
1.373,66 
R$ 
1.456,08 
R$ 
1.543,44 
R$ 
1.636,05 
R$ 
1.734,21 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº  018/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria constante do orçamento vigente.  
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 02 
de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de janeiro de 2013. 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente