Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1876/2014 
 
?ALTERA A ESPÉCIE NORMATIVA 
DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO 
001/2010, QUE PASSE À CONDIÇÃO DE 
LEI MUNICIPAL, SEM PROCEDER A 
QUALQUER AUMENTO DE DESPESA, 
MANTENDO-SE A REDAÇÃO 
ORIGINAL?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
 
Art. 1º - Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 18 da Resolução Nº 
001/2010 do Poder Legislativo Municipal, o servidor efetivo que possuir um dos 
certificados a seguir relacionados farão jus aos acréscimos pecuniários abaixo: 
 
Titulação 
Percentual a ser aplicado 
sobre o nível de 
vencimento percebido 
pelo servidor 
Conclusão do Ensino médio 	5% 
Conclusão de Curso Técnico 	10% 
Conclusão de Curso de Graduação  	15% 
Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com 
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas 
20% 
Conclusão de curso de mestrado 	25% 
Conclusão de curso de doutorado 	30% 
§ 1º. Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos 
mencionados tenham relação com sua área de atuação, atestada pela Comissão de 
Desenvolvimento Funcional prevista no art. 34 desta Resolução.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
§ 2º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do benefício 
estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição 
formadora, registrado na forma da legislação em vigor. 
§ 3º. Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito 
para o ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cordeiro não lhes darão 
direito ao benefício estabelecido neste artigo. 
§ 4º. O valor percebido pela titulação será incorporado aos proventos de 
aposentadoria dos servidores, proporcional ao tempo recebido. 
§ 5º. Para fins deste artigo as habilitações serão consideradas uma única vez.  
§ 6º. O servidor não fará jus ao percebimento dos acréscimos previsto no caput 
deste artigo se apresentar a comprovação da titulação nos 5 (cinco) anos que antecederem a 
sua aposentadoria.   
Art. 02 ? Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 24 de março de 2014. 
 
 
 
 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Autoria: Mesa Diretora