Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1847/2013 
      “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ALUNO 
CONSCIENTE COM A POLITICA  
NACIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS NO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO”. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                             
    
      LEI:         
 
 
Art. 1º - É instituído, no Município de Cordeiro, o Programa Aluno Consciente com a 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, tendo como objetivo fundamental conscientizar 
o aluno da rede pública municipal, através de informações e orientações educacionais e 
pedagógicas acerca da gestão dos resíduos sólidos, de acordo com a Política Nacional 
de Educação Ambiental. 
 
Art. 2º - Programa de que trata esta lei será realizado nas dependências das escolas da 
rede publica municipal, por meio de campanhas, com informativos e cartazes, contendo 
as seguintes mensagens de orientação educacional e pedagógica: 
 
I – esclarecimento sobre o lixo reciclável; 
 
II – adequada separação e higienização do lixo. 
 
Art. 3º - Na execução do programa deverá ser usada linguagem própria, de fácil 
entendimento, com visualização atual e jovial, que possa motivar o aluno a discutir o 
tema, inclusive com seus pais e familiares, incentivando a todos a fazerem a seleção do 
lixo a ser reciclado. 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 117/2013 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 4º – Compete a Secretaria Municipal de Educação com a parceria da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente a coordenação e execução do Programa. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,  11 de dezembro de 2013. 
 
 
 
Robson Pinto da Silva 
Presidente 
 
 
 
Autoria: Marcelo José Estael Duarte