Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Gabinete do Presidente 
 
 
  
LEI Nº1077./2003 
 
OBRIGA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO  
MUNICIPAL A ENCAMINHAR AO PODER 
LEGISLATIVO CÓPIAS DAS PUBLICAÇÕES 
DE TODOS OS EXTRATOS DE CONVÊNIOS,  
CONTRATOS E SIMILARES FIRMADOS PELO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
                                   A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO,  por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder 
Legislativo Municipal, por meio de ofício ou outro meio idôneo, cópias dos 
extratos de convênios, contratos e similares publicados pela empresa que 
efetua a publicação dos atos oficiais do Município de Cordeiro. 
 
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei fixa-se o prazo de 05 (cinco) 
dias, contados da publicação do extrato, sob pena de obstaculizar a função 
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, apurável na forma da legislação 
vigente. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                          
                            Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 15 de abril de 2003. 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
       Presidente 
 
 
Vereador  Autor: Paulo Renato Gonçalves Vieira