Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cordeiro
Poder Legislativo
LEI Nº2108/2017
?FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO
DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE CORDEIRO,
CONFORME DETERMINA A LEI
FEDERAL Nº 11.783/08 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte
                                                                                                                                
LEI:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial mínimo dos profissionais do magistério
da educação básica da Rede Pública do Município de Cordeiro, para os ativos, inativos e pensionistas,
conforme preceitua a Lei Federal nº 11.783/08, de 16 de julho de 2008, no valor de R$ 1.264,34 ( um mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo único ? O valor mencionado no artigo acima está proporcionalmente vinculado aos profissionais
do magistério da rede pública municipal que perfazem a carga horária de até 22 (vinte e duas) horas
semanais.
Artigo 2º - Ficam alterados os valores da Tabela Salarial do Magistério do Município de Cordeiro conforme
exposto a seguir:
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
1.264,3
4
1.264,3
4
1.264,3
4
1.264,3
4
1.264,3
4
1.331,1
3 1.410.,99
1.495,6
5
1.585,3
9
1.680,5
2 1.781,35
1.888,2
3 2.001,52
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria constante do orçamento vigente.

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cordeiro
Poder Legislativo
Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de fevereiro de
2017, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 22 de fevereiro de 2017.
Elielson Elias Mendes
Presidente