Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2821/2024 
 
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA OS 
INCISOS I E II DO ARTIGO 33 DA LEI 
MUNICIPAL 2566/2021. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                  
          LEI: 
         
Art. 1º- Esta lei altera o artigo 33 da Lei 2.566/2021, Lei Orgânica da Procuradoria Geral 
do Município de Cordeiro, que passa a vigorar com seguinte redação: 
 
?Artigo 33 ? As receitas do Fundo de Honorários não poderão ser revertidas, a qualquer 
título, ao Tesouro Municipal, caberão integralmente à Procuradoria Geral do Município 
e serão depositados em Fundo especificamente instituído, na forma da lei, para o 
direcionamento, reserva e repasse das quantias relacionadas aos honorários advocatícios 
na forma do artigo 36 desta lei. 
 
Parágrafo único ? Aplica-se o disposto no caput deste artigo à arrecadação pretérita das 
receitas de mesma natureza. 
 
Art. 2º- Ficam revogados os incisos I e II do artigo 33 da lei nº 2566/2021. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 14 de outubro de 2024. 
 
 
 
 
Ronaldo de Souza Rosa 
Presidente do Poder Legislativo 
 
 
Ref. Projeto de Lei Nº 85/2024 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: