Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
Ref. Projeto de Lei Nº 022/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
LEI Nº 1408/2009 
 
 
 
“DISPÕE  SOBRE  NORMAS  E 
PROCEDIMENTOS PARA A 
PREVENÇÃO A 
DEFICIÊNCIA”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   
legais, aprovou a seguinte 
 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º -  A prevenção a deficiência mental, visual, auditiva,  
física  e múltipla  deverá  se  caracterizar  com  uma  política  municipal,  
definida  em articulação do Poder Público com a
 sociedade civil organizada e representativa dos 
usuários, entidades e profissionais da área. 
 
 
Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá definir: 
 
 
 
I – condições e ações de prevenção; 
II – medidas de atendimento prioritário, em todas as áreas, às necessidades 
básicas do cidadão portador de necessidades especiais; 
III – mecanismos eficientes para a sua inclusão na vida comunitária. 
 
Art. 3º - A ênfase à prevenção se efetivará prioritariamente mediante ações 
específicas nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social,  
devendo ainda ser contempladas nas demais áreas.

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 4º - O disposto nesta Lei deverá constar dos Planos de Ação de cada 
secretaria a ser obedecido por ocasião da elaboração da Proposta 
Orçamentária do Município 
 
Art.  5º  -  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
ficando revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 18 de maio de 2009. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Marcelo Palma Leal