Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 76, DE 22 de abril de 1982.  
LEI 76
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as necessárias medi das legais e administrativas 
para readaptar o Inspetor de Sendas, padrão "0" ao cargo de Tesoureiro padrão "0", o funcionário José 
Bianchini de Carvalho, respondendo interinamm te pelo referido cargo, através da portaria nº 03, de 
13.09.79. 
Art. 2º- A readaptação se fará sem alteração no vencimento. 
Art. 3º- A readaptação a que se refere esta Lei terá seus efeitos a partir de 1° de abril de 1982 e tem 
fulcro no Decreto-Lei ns 408, de 02.02.79 e na Lei Complementar Federal n° 20. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 22 de abril de 1982.
Wilson Schueler Ramos
Presidente da Câmara