Ref. Projeto de Lei Nº 005/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº1384/2009  
“DISPÕE 
 SOBRE   A 
CONCESSÃO  DE 
  
SUBVEN- ÇÕES SOCIAIS
 PARA  O EXERCÍCIO
 DE 
 2009 AS 
ENTIDADES SOCIAIS E  
DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  por   seus   representantes   legais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais 
às Entidades Sem Fins Lucrativos deste Município, até o valor global, no 
exercício financeiro de 2009, de acordo com a Lei Orçamentária (LOA) e 
Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do Município, em conformidade 
o  que  preceitua  o  art.  26  da  Lei  Complementar  nº  101,  que  ficam  
assim relacionadas: 
 
 
Entidade - Subvencionada 	Valor – R$ 
APAE 	42.000,00 
Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense 36.000,00 
Lavrinhas Futebol Clube 	12.000,00 
Associação da Terceira Idade - Grupo Jovem de Ontem 15.600,00 
Cordeiro Futebol Clube 	18.000,00 
Escolinha Pé de Moleque 	12.000,00 
Liga dos Blocos Carnavalescos 	25.000,00 
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Rodolfo 30.000,00 
Grêmio Rec. Escola de Samba Mocidade Ind. de Cordeiro 30.000,00 
Grêmio Rec. Escola de Samba Mocidade Ind. São Manoel 30.000,00 
Hospital Antonio Castro 	1.000.000,00 
Casa de Convivência –Moacyr Pinho Coelho 18.000,00

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
 
Art. 2º  - Os recursos de que trata esta Lei serão  liberados  
pelo  Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, 
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de  Cultura,, sendo  
que  as  quais  estão previstas no orçamento vigente. 
 
Art. 3º -  Caso as subvenções tornam-se insuficientes no  
decorrer do exercício, fica o Poder Executivo, condicionado a  
aprovação prévia do Poder Legislativo, a reforçar a dotação  
orçamentária  tanto  para  o  Fundo Municipal de Saúde e as demais, o 
valor da subvenção supra. 
 
Art. 4º  - O Poder Executivo repassará os meios e os  
moldes  para  a efetivação   da   liberação   dos   recursos   correlatos   
as   subvenções   acima citadas,  obrigando-a  em  um  prazo  de  30  
(trinta) dias a apresentar a prestação de contas tanto ao Poder 
Executivo como o Poder Legislativo. 
 
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fazer constar no convênio a ser 
celebrado com o Hospital Antonio Castro a exigência de apresentação pelo 
subvencionado o Poder Executivo a ao Poder L egislativo de  
balanço patrimonial e demonstrativo de resultados mensais até 60 dias da 
data de fechamento de cada mês. 
 
§  2º  -  O  não  atendimento  do  disposto  no  parágrafo supra,  
implicará  na suspensão dos repasses posteriores. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 20 de janeiro de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente