Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
          Poder Legislativo 
 
 
 LEI Nº 1108/2004  
 
 
?DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE 
PROCURADOR ESPECIAL TRIBUTÁRIO.? 
 
 
 
                                              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
     LEI: 
          
 
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Procurador Especial com atribuições tributárias.           
 
Artigo 2º- As atribuições a serem desempenhadas na área Tributária, passam a 
fazer parte das atribuições dos outros dois cargos de procuradores, conforme 
previsto na Lei nº 1010/2001. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.      
 
 
 
                          Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 03 de maio de 2004. 
 
 
                                                               
 
 
 
                                                  Paulo Renato Gonçalves Vieira 
     Presidente