Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1729/2012 
      ?ESTABELECE CRITERIO PARA FIM 
FIXAÇÃO DE INCIDÊNCI A DO IMPOSTO 
PREDIAL TERRITORIAL URBANO ? IPTU 
NO CASO QUE MECIONA ?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica estabelecido que os lotes existentes em loteamentos somente sofrerão 
individualmente a incidência de IPTU quando estes efetivamente receberam infra- 
estrutura básica. 
 
Parágrafo Único ? Entende-se por infra-estrutura básica aquela constituída pelos 
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação. 
 
Art. 2º - Cabe aos órgãos de tributação, fiscalização e arrecadação do município 
adotarem meios para a fiel observância da presente norma, cabendo, por fim, à 
assessoria jurídica, pelos meios adequados, as medidas no sentido de adequação do 
conjunto normativo municipal com a presente norma, se necessário. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as  
disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 24 de setembro de 2012. 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº 059/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data