Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1689/2012 
      ?DISPÕE SOBRE A ABERT URA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA O ORÇA MENTO VIGENTE 
DO FUNDO MUNICIPAL D OS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESC ENTE?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                              
        LEI:        
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto o Crédito 
Especial no valor de R$8.000,00(Oito mil reais) no Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de criar a Dotação no 
programa de Trabalho demonstrado abaixo: 
 
 
? Programa de Trabalho: 1301.082430762.103 ? Manutenção do Fundo 
? Elemento de Despesa: 339032-00 ? Material Distribuição Gratuita. 
 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de doação feita pela 
Empresa AMPLA S/A.  
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 09 de abril de 2012. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 018/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data