Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1687/2012 
      ?DISPÕE SOBRE A ALTER AÇÃO DA 
REDAÇÃO DA LEI Nº 13 05/2007 EM SEU 
ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do art. 2º da Lei 
Municipal nº 1305/2007, de 29 de maio de 2007, o qual passará a ter a seguinte redação: 
 
? Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo é constituído por 12 (doze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
 
(...) 
 
9) Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito?. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 19 de março de 2012. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 014/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data