Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1604/2011 
 
 
?ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
LEI: 
 
 
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizado, através de decreto, abrir crédito adicional 
especial suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro 
de 2011, no montante de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais), na forma 
estabelecida na lei federal nº 4.320/64 na forma e valores constantes a seguir. 
 
Órgão Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor R$ 
Fundo 
Municipal 
de Saúde 
10.301.0060.2105 33903000 10 180.400,00 
Fundo 
Municipal 
de Saúde 
10.301.0060.2105 33903900 10 50.000,00 
 	TOTAL 	230.400,00 
 
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, considerando a necessidade de adequação na 
estrutura orçamentária, a criar elementos de despesas nos programas de trabalho existentes, 
respeitando os limites autorizados em Lei. 
 
§ Único ? O ato de criação de elementos de despesas não se confunde com autorização de 
suplementação orçamentária que será executada por leis específicas. 
 
 
 
Ref. Projeto de Lei nº 043/2011 
 
Publicação: Jornal _______________ 
 
Edição:                  Data:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de 
maio de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de maio de 2011. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente