Estado do Rio de Janeiro 
           Câmara Municipal de Cordeiro 
                                                 Poder Legislativo 
 
LEI Nº 1111/2004 
?DISPÕE SOBRE CESSÃO 
GRATUITA DE ÁREA NA 
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA 
DE C ORDEIRO AOS 
ARTESÃOS DO MUNICÍPIO.? 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
 
                                                                                                                    LEI: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a ceder, de forma 
absolutamente gratuita, área de 300 (trezentos) metros quadrados na parte interna 
do Parque de Exposições Raul Veiga, área esta  destinada exclusivamente aos 
artesãos residentes no município de Cordeiro/RJ que estejam devidamente 
cadastrados perante a municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes à 
data de início da exposição agropecuária no local realizada. 
 
Art. 2º - A obrigatoriedade aludida no artigo primeiro da presente lei se aplica em 
todas as hipóteses, mesmo em caso de realização do evento por empresa 
contratada, independentemente da modalidade de contratação.  
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, mantido o artigo 3º da Lei 168 
de 21 de Novembro de 1985. 
 
 
              Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,  09 de junho de 2004. 
 
 
                                     
                                       Paulo Renato Gonçalves Vieira 
                                                     Presidente 
 
 
Vereador Autor: Paulo Renato Gonçalves Vieira