Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1094/2003 
 
 
“A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES  
ORÇAMENTÁRIAS, 
DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL 1065 DE 18 DE 
DEZE
MBRO DE 2002.” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no orçamento vigente – Lei 1065/2002, 
de 18 de dezembro de 2002 - as dotações orçamentárias no abaixo discriminadas: 
 
Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro: 
3.1.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
 
Fundo Municipal de Assistência Social 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material de Permanente 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
 
Secretaria Municipal de Saúde 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 
3.3.90.30.00- Material de Consumo 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 2º - Os recursos orçamentários para o atendimento das dotações ora criadas correrão, 
no caso do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro por conta 
da Fonte de Recurso Receita Previdenciária e nos demais órgãos por conta da Fonte de Recursos 
Royalties,  sendo  processados  por  meio  de  Decreto  Executivo  obedecendo  o  disposto  na  
Lei 
4.320/64, em seu artigo 43 e seus incisos. 
 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de 
agosto de 2003. 
 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em 06 de outubro de 2003. 
 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente