Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI N° 1360/2008 
 
 
“ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, 
ORIENTANDO A 
 ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMETÁRIA E DISPONDO SOBRE AS 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  
PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”. 
 
 
A  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CORDEIRO,  ESTADO  DO  RIO  
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
LEI: 
 
 
 
CAPÍTULO I 
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
 
 
 
Artigo  1º  -  Esta  Lei  de  acordo  com  o  §  2º  do  artigo  165,  da  Constituição  da  
República Federativa do Brasil e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município e no 
artigo 4º da Lei complementar nº 101/00 – LRGF – Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal: 
I – Estatui normas Gerais de Diretrizes para Elaboração de Orçamento do  
Município, compreendendo as Metas, as Prioridades e as despesas de Capital da 
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2009; 
II – Dispõe sobre: 
 
- Alterações na Legislação Tributária; 
 
- Equilíbrio entre Receitas e Despesas; 
 
- Critério e forma de limitação de Empenho, nos casos de: 
 
-  Verificação,  ao  Final  de  um  Bimestre,  que  a  Realização  de  Receita  
poderá  não comportar o cumprimento das Metas de Resultados Primários ou Nominal;

-  Recondução  das  dívidas  Consolidadas  aos Limites  estabelecidos  pela  
Lei  de 
 
Responsabilidade da Gestão Fiscal; 
 
- Normas relativas ao controle de custo dos programas Financiados com Recursos dos 
 
Orçamentos; 
 
- Normas relativas a avaliação dos resultados dos Programas Financiados com Recurso 
dos Orçamentos; 
- Condições e exigências para transferências  de Recursos a Entidades  
Públicas e 
 
Privadas; 
 
- Montante e forma de Utilização da Reserva de Contingência. 
 
 
 
Artigo 2º - A LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2009, deverá 
observar: 
I – A Responsabilidade na Gestão Fiscal; 
 
II - As Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas 
 
Alterações; 
 
III - A Organização e a Estrutura dos Orçamentos; 
 
IV - A Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas; 
 
V - A Instituição, a Previsão e a Efetivação da Receita; 
VI - Renúncia de Receita; 
VII - A Geração de Despesa; 
 
VIII - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
IX - As Despesas com o Pessoal; 
X – O Controle das Despesas Total com o Pessoal; 
XI – As Despesas com a Seguridade Social; 
XII – As Transferências Voluntárias; 
 
XIII – A Destinação dos Recursos Públicos ao Setor Privado; 
XIV – A Dívida e o Endividamento; 
XV – Os Limites da Divida Pública; 
 
XVI – A Recondução da Dívida aos Limites 
 
XVII – As Operações de Crédito – Contratação; 
XVIII – As Operações de Crédito – Vedações; 
XIX – As Operações de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária; 
XX – As Operações com o BACEN – Banco Central do Brasil; 
XXI – As Disponibilidades de Caixa;

XXII – A Preservação do Patrimônio Público; 
XXIII – A Transparência na Gestão Fiscal; 
XXIV – A Escrituração das Contas Públicas; 
XXV – As Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal; 
XXVI – As Disposições Finais. 
 
 
CAPÍTULO II 
 
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL 
 
 
 
Artigo 3º -  O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer  aos princípios da  
Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência,  
Economicidade e Probidade Administrativa. 
 
 
Artigo  4º  -  O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  deve  primar  pela  Responsabilidade  na  
Gestão Fiscal.  Atentando  para  a  ação  planejada e  transparente,  direcionada  para  a  
preservação de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas 
Públicas. 
Artigo 5º  - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da  
Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade que é o Equilíbrio das 
Contas Públicas, deve estar voltado para: 
§ 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Resultados entre Receitas e 
 
Despesas; 
 
§ 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, obedecer a Limites e Condições no 
que tange a: 
I – Renúncia de Receita; 
 
II – Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; 
III – Dívidas Consolidada e Mobiliária; 
IV – Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita – ARO; 
 
V – Concessão de Garantia; 
 
VI – Inscrição em Restos a Pagar. 
 
 
 
CAPÍTULO III 
 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTO S DO 
MUNICÍPIO, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES

Artigo 6º - Consta nesta Lei os anexos de riscos fiscais ARF, e as metas fiscais. 
 
 
 
Artigo 7º - O AMF – Anexo de Metas Fiscais encontra-se elaborado tendo em vista o preceito 
legal da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, demonstrando: 
I – A Avaliação de Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior; 
 
II – O DMA – Demonstrativos das Metas Anuais: 
 
a)  –  Instruído  com  Memória  e  Metodologia  de  Cálculo  que  justifiquem  os  
Resultados 
 
Pretendidos; 
 
b) – Comparando-as com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
 
c)  –  Evidenciando  a  Consistência  delas  com  as  Premissas  e  os  Objetivos  de  
Política 
 
Econômica Nacional; 
 
III  –  A  Evolução  do  Patrimônio  Líquido,  também  nos  Últimos  Três  Exercícios,  
destacando  a 
 
Origem e a Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos; 
IV – A Avaliação da Situação Financeira e Atuárial: 
- Dos Regimes Geral de Previdência Social e Próprios dos Servidores Públicos; 
 
- Dos Demais Fundos Públicos e Programas Estatais de Natureza Atuarial; 
 
V – O DEC – Demonstrativo da Estimativa e Compensação: 
 
– Da Renúncia de Receita; 
 
– Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
 
 
 
Artigo 8º - O Município demonstrará também as avaliações capazes de Afetar as Contas Públicas 
 
e as providências que serão tomadas, caso haja necessidade: 
 
I – Dos PCs; 
 
- Passivos Contingentes; 
II – Dos Outros Riscos. 
 
 
CAPÍTULO IV 
 
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
 
 
 
Artigo 9º - A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá: 
 
I – O OF – Orçamento Fiscal; 
 
II – O OI – Orçamento de Investimento; 
 
III – O OSS – Orçamento de Seguridade Social 
 
Parágrafo Único. O OF – Orçamento Fiscal e o OI – Orçamento de Investimento;

I – Deverão estar Compatibilizados com o PPA – Plano Plurianual; 
 
 
 
Artigo 10º - A LOA – Lei Orçamentária Anual não conterá Dispositivo Estranho: 
 
I – À Previsão da Receita; 
II – À Fixação de Despesa. 
Parágrafo Único - Não se inclui na Proibição a Autorização para Abertura de  
Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO – 
Antecipação de Receita Orçamentária nos termos  da Lei, após prévia e específica  
autorização do Poder Legislativo. 
 
 
Artigo  11  -  O  Projeto  de  LOA  –  Lei  Orçamentária  Anual  deverá  ser  Elaborado  
de  Forma Compatível com o PPA – Plano Plurianual, com a LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com as Normas Estabelecidas pela Lei de Responsabilidades na Gestão 
Fiscal. 
 
 
Artigo 12 - O Projeto de LOA – Lei do Orçamento Anual será acompanhado: 
 
I – Apresentará RC – Reserva de Contingência; 
 
II  –  Mencionará  as  Despesas  Relativas  à  Divida  Pública,  Mobiliária  ou  Contratual,  
e  as 
 
Receitas que as atenderão; 
III – Não Consignará: 
a) Crédito com Finalidade Imprecisa ou com Dotação Limitada; 
 
b) Dotação para Investimento com duração Supe rior a um Exercício  
Financeiro que não esteja previsto no PPA – Plano Plurianual e com ou em Lei que 
Autorize a sua Inclusão, sob Pena de Crime de Responsabilidade. 
 
 
Artigo 13 - O Refinanciamento da Dívida Pública constará, separadamente: 
 
I – Na LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
II – Nas LCA – Leia de Crédito Adicional; 
 
 
 
Artigo 14 - As Emendas dos Projetos do LOA – Lei de Orçamento Anual ou aos Projetos que 
 
o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: 
 
I  –  Sejam  compatíveis  com  o  PPA  –  Plano  Plurianual  e  com  a  LDO  –  Lei  de  
Diretrizes 
 
Orçamentárias; 
 
II – Indiquem os Recursos Necessários, admitidos apenas, os provenientes, de Anulação de 
 
Despesas, excluídas, as que incidam sobre:

a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos; 
 
b) Serviço da Dívida; 
III – Sejam Relacionadas: 
a) com a Correção de Erros ou Omissões; 
 
b) com os Dispositivos do Texto do Projeto de Lei. 
 
 
 
Artigo 15 - Os Recursos que, em Decorrência de Veto, Emenda ou Rejeição do Projeto de 
LOA – Lei Orçamentária Anual, ficarem se m Despesas Correspondentes  
poderão ser utilizados, conforme o acaso, mediante Créditos Especiais ou  
Suplementares,  com  prévia  e específica Autorização Legislativa. 
 
 
Artigo 16 - Estão Vedados: 
 
I – O Início de Programas ou Projetos não Incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
II – A realização de Despesas ou Assunção de Obrigações Diretas que Excedam os Créditos 
 
Orçamentários ou Adicionais; 
 
III – A Realização de Operações de Créditos  que excedam o Montante das  
Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Suplementares  
ou Especiais com Finalidade Precisa, aprovada pelo Poder Legislativo; 
IV  –  A  Vinculação  de Receita  de Impostos  a  Órgão,  Fundo  ou  Despesa,  
Ressalvadas  a 
 
Repartição do Produto de Arrecadação dos Impostos: 
 
a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do 
 
Brasil; 
 
 
 
b) para restinação de recursos para a Manutenção e Desenvolvimento do  
Ensino 
 
FUNDEB; 
 
c) para a Prestação de Garantias às Operações de Crédito por ARO – Antecipação de 
 
Receita Orçamentária; 
 
d) a que se Referem os Artigos 155, 156, 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, da Constituição 
 
da República Federativa do Brasil; 
 
e) para a Prestação de Garantia ou Contragarantia à União; 
 
f) para Pagamentos de Débitos com a União. 
 
V  –  A  Abertura  de  Crédito  Suplementar ou  Especial  sem  Prévia  Autorização  
Legislativa  e sem Indicação dos Recursos Correspondentes; 
VI – A Concessão ou Utilização de Créditos Limitados;

VII –  A  Utilização,  Sem  Autorização  Legislativa  Especificada,  de  Recursos  do  
Orçamento 
 
Fiscal e da Seguridade Social para Suprir Necessidade ou Cobrir Déficit: 
 
a) - do PE – Poder Executivo: 
 
- a Prefeitura; 
 
- seus Fundos; 
 
- seus Órgãos; 
 
- suas Entidades da Administração Direta; 
 
- suas Entidades da Administração Indireta; 
 
- suas Fundações, desde que Instituídas e Mantidas pelo Poder Público; 
 
- do PL – Poder Legislativo; 
 
- a CM – Câmara de Vereadores; 
 
- seus Órgãos; 
 
VIII – A Instituição de Fundos de Qualquer Natureza, sem Prévia Autorização Legislativa; 
 
 
 
Artigo 17 - Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que  forem  autorizados,  salvo  se  o  Ato  de  Autorização  for  Promulgado  nos  últimos  
quatro meses daquele exercício, caso em q ue, reabertos nos limites de  
seus  saldos,  serão incorporados ao Orçamento do Exercício Financeiro subseqüente. 
 
 
Artigo 18  - A Abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para  
Atender 
 
Despesas Imprevisíveis e Urgentes, decorrentes de: 
 
I – Comoção Interna; 
 
II – Calamidade Pública. 
 
 
 
Artigo 19 - O OSS – Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
 
aos Órgãos da Administração Direta que atuam na Área de Saúde, Previdência e Assistência 
 
Social, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
 
 
 
Artigo 20 - O OSS – Orçamento de Seguridade Social contará com recursos provenientes: 
 
I – Das Transferências do OF – Orçamento Fiscal; 
 
II – Dos Recursos Transferidos através do Sistema Único de Saúde – SUS; 
III – De outras fontes. 
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, serão 
empregados de acordo com o Plano de Aplicação previamente estabelecido.

Artigo 21 - A LOA – Lei Orçamentária Anual e seus Anexos compreenderão: 
 
I – O OF – Orçamento Fiscal, O OI – Orçamento de Investimento e o OSS – Orçamento de 
 
Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida por esta Lei; 
 
II – A Discriminação da Legislação da Receita e da Despesa referentes ao OF – Orçamento 
 
Fiscal, o OI – Orçamento de Investimento e ao OSS – Orçamento da Seguridade Social; 
 
III – As Ics – Informações Complementares. 
 
 
 
Artigo 22 - O OF – Orçamento Fiscal, o OI – Orçamento Investigativo e o OSS – Orçamento 
 
da Seguridade Social discriminarão a desp esa por unidade orçamentária,  
segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias econômicas 
indicando para cada uma a despesa a que se refere. 
 
 
Artigo 23  -  As Ics  – Informações  Complementares  serão  compostas  por  
demonstrativos contendo: 
I – Evolução da Receita do Tesouro Municipal segundo as Categorias Econômicas; 
 
II– Evolução da Despesa do Tesouro Municipal segundo as Categorias Econômicas; 
 
III  –Despesa  do  OF  –  Orçamento  Fiscal,  do  OI  -  Orçamento Investigativo  e  do  
OSS – 
 
Orçamento da Seguridade Social segundo Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento 
 
de despesa; 
 
IV – Resumo da Receita do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento Investigativo e do 
 
OSS – Orçamento da Seguridade Social, isolada e, conjuntamente, por categorias econômicas 
 
e origem dos recursos; 
 
V - Resumo da Despesa do OF – Orçamento Fiscal, do OI – Orçamento Investigativo e do 
OSS – Orçamento da Seguridade Social, Isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e 
elemento de despesa; 
VI – Receita do OF – Orçamento Fiscal, do  OI – Orçamento Investigativo e  
do OSS – Orçamento da Seguridade Social isolada e, conjuntamente de acordo  
com  a  classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964, 
e suas alterações; 
VII  -  Despesa  do  OF  –  Orçamento  Fiscal,  do  OI  -  Orçamento  Investigativo  e  do  
OSS  – 
 
Orçamento da Seguridade Social segundo órgão e origem dos recursos e: 
Órgão; 
Função; 
 
Sub-função;

Programa; 
Projeto/Atividade; 
Categoria Econômica. 
VIII  –  Demonstrativo  Consolidado  das  Despesas  totais  do  Órgão  por  programa  e  por  
sub- programa segundo as categorias econômicas. 
 
 
CAPÍTULO V 
 
DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO 
DA RC – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
 
 
Artigo 24 - A RC – Reserva de Contingência será destinada ao atendimento: 
 
- de PC – Passivos Contingentes; 
 
- de Outros Riscos Fiscais Imprevistos; 
 
- de Outros Eventos Fiscais Imprevistos. 
 
 
 
Artigo 25 - O montante da RC – Reserva de Contingência terá como limite Mínimo “1%” 
 
(um por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida. 
 
 
 
Artigo 26 - A forma de utilização da RC – Reserva de Contingência será estabelecida, através 
 
de Decreto do Chefe do Executivo, na PF – Programa Financeiro e no CEMED – Cronograma 
 
de Execução Mensal de Desembolso. 
 
 
 
CAPÍTULO VI 
 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS 
 
 
 
Artigo 27 -  O  Poder  Executivo  estabelecerá,  até  30  (trinta)  dias  após a  
Publicação  dos 
 
Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 
 
 
 
Artigo 28  - Os Recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão  
utilizados exclusivamente  para  atender  o  Objetivo  e  sua  Vinculação,  ainda  que  em  
exercício  diverso daquele em que ocorrer ingresso. 
 
 
Artigo 29 - Caso seja verificado, ao final de um Bimestre, que a realização da Receita poderá 
não  comportar  o  Cumprimento  das  Metas  de  Resultados  Primário  ou  Nominal,  os  
Poderes

Executivos e Legislativos promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dois 
primeiros quadrimestres subseqüentes, Limitação de Empenho e Movimentação Financeira. 
 
 
Artigo 30 -  Ocorrendo o Restabelecimento da Receita Prevista, ainda  que  
parcial, a 
 
Recomposição das Dotações cujos Empenhos foram limitados dar-se á de forma proporcional 
 
às Reduções Efetivas. 
 
 
 
Artigo 31 - Não serão Objetos de Limitações e Despesas: 
 
I – De Obrigações Constitucionais e legais do Ente; 
 
II – Destinadas ao Pagamento do Serviço da Divida; 
 
III – Assinaladas na PF – Programação Financeira e no CEMED – Cronograma de Execução 
 
Mensal de Desembolso. 
 
 
 
Artigo 32 - Até o final dos meses de Setembro e Fevereiro, conforme estabelecido, através de 
Decreto do Chefe do Executivo, no CANAP – C alendário Anual de Audiência  
Pública,  o Poder Executivo demonstrará e avaliará o Cumprimento das Metas Fiscais de 
cada Semestre, 
em Audiência Pública. 
 
 
 
Artigo  33  -  A  Execução  Orçamentária  e  Financeira  identificará,  exclusivamente  na  
Ordem Cronológica de Apresentação dos Precatórios, por meio de Sistema de  
Contabilidade e Administração Financeira, os Beneficiários de Pagamento de Sentenças 
Judiciais. 
 
 
Artigo  34  -  O  Poder  Executivo  publicará,  até  30(trinta)  dias  após  o  encerramento  de  
cada 
 
Bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 
 
 
 
CAPÍTULO VII 
 
DA INSTITUIÇÃO DA PREVISÃO E DA EFETIVAÇÃO DE RECEI TA 
 
 
 
Artigo 35 - A Instituição, a Previsão e a Efetiva Arrecadação de Tributos da 
Competência Constitucional do Município (ISSQN, IPTU, ITBI, TPP – Taxas de Poder de 
Polícia, TSP – Taxas de Serviços Pessoais e CM – (Contribuições de Melhoria) são 
requisitos essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Artigo 36 - A Inobservância da Instituição, da Previsão e da Efetiva arrecadação de Impostos 
 
da  Competência  Constitucional  do  Município  (ISSQN, IPTU, ITBI) é impeditiva  
para  o recebimento de Transferências Voluntárias. 
 
 
Artigo 37 - As Previsões de Receita: 
 
I – Observações as Normas Técnicas e Legais; 
II – Considerarão os Efeitos: 
- das Alterações na Legislação; 
 
- da Variação do Índice de Preços; 
 
- do Crescimento Econômico; 
 
- de Qualquer Outro Fator Relevante; 
III - Serão Acompanhadas: 
- de Demonstrativo: 
 
- de Sua Evolução nos Últimos 03 (três) anos; 
 
- de Sua Projeção para os Próximos 2 (dois) anos; 
 
b) da Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas. 
 
 
 
Artigo 38 - A Câmara de Vereadores poderá reestimar a Receita, nos casos de comprovação 
de: 
I – Erro de Ordem Técnica ou Legal; 
 
II – Omissão de Ordem Técnica ou Legal. 
 
 
 
Artigo 39 - O Montante Previsto para as Receitas de Operações de Crédito não poderá ser 
superior ao Montante das Despesas de Capital constantes do Projeto de  
LOA  – Lei Orçamentária Anual. 
 
 
Artigo 40 - A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e o Ministério Publico, 
 
no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas  
Propostas Orçamentárias,  os  Estudos,  as  Estimativas  e  as  Memórias  de  Cálculos  da  
Receitas  para  o Exercício Subseqüente. 
 
 
Artigo 41 - A Prefeitura disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e o Ministério Publico, 
 
no mínimo 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o Desdobramento das Receitas

para o Exercício subseqüente, em Metas Bimestrais de Arrecadação, com a Especificação, em 
 
Separado: 
 
I – Das Medidas de Combate; 
 
a) à Evasão Fiscal; 
 
b) à Sonegação Fiscal; 
 
II – Da Quantidade e Valores de Ações Ajuizadas para Cobrança da Dívida Ativa; 
 
III – Da Evolução do Montante dos Cré ditos Tributários Passíveis de  
Cobrança 
 
Administrativa. 
 
 
 
CAPÍTULO VIII 
 
DA RENÚNCIA DE RECEITA 
 
 
 
Artigo 42 - A Renúncia da Receita Correspondente: 
 
I – A Anistia; 
 
II – A Remissão de Débito cujo Montante seja Superior ao dos Respectivos  
ustos de 
 
Cobrança; 
 
III – O Subsídio; 
 
IV – O Crédito Presumido; 
 
V – Concessão de Isenção em Caráter Não Geral; 
VI – Diminuição de Alíquota; 
VII – Redução de Base de Cálculo; 
 
VIII – Outros Benefício  que Correspondam a Tratamento Diferenciado,  desde que não 
seja Caracterizado Tratamento Desigual entre Contribuintes que se encontrem  
em Situação Equivalente, proibida qualquer distinção em razão de Ocupação Profissional 
ou Função por eles exercida, independentemente da Denominação Jurídica dos  
Rendimentos,  Títulos  ou Direitos. 
 
 
Artigo 43 - A concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que 
 
Compreenda Renúncia de Receita deverá: 
 
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em 
que deva Iniciar sua Vigência e nos 2(dois) seguintes; 
II – Atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
 
a) Demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de Receita da LOA 
 
– Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais;

b) Estar Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que  
deva 
 
Iniciar sua Vigência e nos 2(dois) Seguintes, por meio do Aumento de Receita, Proveniente: 
 
- da Elevação de Alíquotas; 
 
- da Ampliação de Base de Cálculo 
 
- da Criação de tributo. 
 
 
 
Artigo  44  -  A  Concessão  ou  Ampliação  de  Incentivo  ou  Benefício  de  Natureza  
Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada  
de Medidas de Compensação,  no  Exercício  em  que  deva  Iniciar  sua  Vigência  e  
nos  2(dois)  seguintes,  só entrará em vigor quando forem Implementadas as Medidas de 
Compensação. 
Parágrafo Único - O setor Fazendário responsável  pela cobrança de  dívida ativa  
poderá cancelar os créditos inscritos em dívida se comprovada o direito do contribuinte e 
quando o mesmo não for localizado pela Fazenda Municipal, devendo, portanto  
consignar  o  débito sobre o espólio, se localizado. 
 
 
CAPÍTULO IX 
 
DA GERAÇÃO DE DESPESA 
 
 
 
Artigo 45 -  A criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação  
Governamental – 
 
PROJETOS – que acarreta Aumento de Despesa Relevante será acompanhado de: 
 
I – ESTIMOF – Estimativa de Impacto Orçamentário-Finaceiro, Instruídas pelas premissas e 
Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) 
subseqüentes; 
II – DOD – Declaração do Ordenador da Despesa de que o Aumento tem: 
 
III – Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
IV - Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
V - Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
 
 
 
Artigo 46 - As Despesas de Aperfeiçoamento de Ação Governamental – PROJETOS – ficam 
classificadas em 2(dois) grupos: 
I – o GDR – Grupo de Despesas Relevantes; II 
– o GDI – Grupo de Despesas Irrelevantes.

Artigo 47 -  As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor  
máximo da 
 
Dispensa de Licitação. 
 
Parágrafo  Único.  Ocorrendo  a  Criação,  a   Expansão  ou  o  Aperfeiçoamento  
de Ação Governamental que Acarrete Aumento da Despesa Relevante, será  
Necessário  apresentar  a ESTIMOF  –Estimativa  do  Impacto  Orçamentário  Financeiro,  
Instruídas  pelas  Premissas  e Metodologia de Cálculos Utilizados e a DOD – Declaração do 
Ordenador de Despesa. 
 
 
Artigo  48  -  As  Despesas  Irrelevantes  são  aquelas  que  não  ultrapassam  o  valor  
máximo  da 
 
Dispensa de Licitação. 
 
Parágrafo  Único.  Ocorrendo  a  Criação,  a   Expansão  ou  o   Aperfeiçoamento  de  
Ação 
 
Governamental que Acarrete Aumento da Despesa Irrelevante, não será Necessário apresentar 
 
a ESTIMOF –Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, Instruídas pelas Premissas e 
 
Metodologia de Cálculos Utilizados e a DOD – Declaração do Ordenador de Despesa. 
 
 
 
Artigo 49 - A Despesa Objeto de Dotação Específica e Suficiente, ou que esteja Abrangida 
por Crédito Genérico, Apresentará Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei 
Orçamentária Anual se Somadas todas as despesas da mesma Espécie realizada e a realizar, 
previstas  no  programa  de  trabalho,  não  sejam  ultrapassados  os  limites  estabelecidos  
para  o 
exercício. 
 
 
 
Artigo 50 - A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se estiver 
em conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e suas Metas. 
 
 
Artigo 51 -  A Despesa Apresentará Compatibilidade com a LDO – Lei de  
Diretrizes 
 
Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas Prioridades e suas Metas. 
 
 
 
Artigo 52 - O Empenho e a Licitação de Serviços, de Fornecimento de Bens ou de Execução 
 
de Obras, bem como as Desapropriações de Imóveis Urbanos, relacionadas com a Criação, a 
Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação Governamental – PROJETOS – que  
Acarrete Aumento da Despesa Relevante, só poderão ser realizados após a prévia apresentação 
da: 
I – ESTIMOF – Estimativa do  Impacto Orçamentário-Financeiro,  Instruída pelas Premissas

de Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor nos 2 (dois) 
Subseqüentes; 
II – DOD – Declaração do Ordenador de Despesa de o aumento tem:

a) Adequação Orçamentária com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
b) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária. 
 
Parágrafo  Único.  Em  se  tratando  de  despesa  oriunda  da  celebração  de  convênios  não  
será obrigatório a apresentação da estima acima descrita. 
 
 
Artigo 53 -  A criação, a Expansão ou o Aperfeiçoamento d a Ação  
Governamental – PROJETOS – que Acarrete o Aumento na Geração de Despesa ou na 
Assunção de Obrigação, classificadas como Relevantes, serão consideradas Não Autorizadas 
Irregulares e Lesivas ao Patrimônio Público quando não forem acompanhadas da: 
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamental-Financeiro, Instruídas pelas Premissas e 
Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) 
subseqüentes; 
II – DOD – Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem: 
 
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
b) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
Artigo 54 - O Empenho e a Licitação de Serviços, de Fornecimento de Bens ou de Execução 
 
de Obras, bem como as Desapropriações de Imóveis Urbanos, relacionadas com a Criação, a 
Expansão ou o Aperfeiçoamento de Ação Governamental – PROJETOS – que  
acarrete aumento  na  Geração  de  Despesa  ou na  Assunção  de  Obrigação,  
classificadas  como Relevantes,  serão  considerados  Não  Autorizados,  e Lesivos  ao  
Patrimônio  Público  quando forem realizadas sem a Prévia apresentação da: 
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamental-Financeiro, Instruídas pelas Premissas e 
Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) 
subseqüentes; 
II – DOD – Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem: 
 
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
b) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
CAPÍTULO X 
 
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Artigo 55 - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a Despesa Corrente – Despesa de 
 
Custeio ou Transferência Corrente – Derivada da Lei, Medida provisória  
ou Ato Administrativo Normativo que Fixem para o ente a Obrigação Legal de Sua 
Execução por um Período Superior a 2(dois) Exercícios. 
 
 
Artigo  56  -  A  Criação  ou  o  Aumento  de  Despesa  Obrigatória  de  Caráter  
continuado  será acompanhado de: 
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamental-Financeiro, Instruídas pelas Premissas e 
Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em  
vigor e nos subseqüentes; 
II – Demonstrativo da Origem de Recursos para o seu Custeio; 
 
III – Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não Afetará as  
Metas de 
 
Resultados Primário e Nominal; 
 
IV – MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
V – Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
VI – Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
VII – Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
Artigo  57  -  A  Criação  ou  o  Aumento  de  Despesa  Obrigatória  de  Caráter  
Continuado  não serão Executados antes de : 
I – Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas de Resultados 
 
Primário e Nominal; 
 
II - MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa. 
 
 
 
Artigo 58 - A Prorrogação de Qualquer Despesa, por receber tratamento idêntico da Despesa 
 
Obrigatória de Caráter Continuado, será acompanhada de: 
 
I – ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamental-Financeiro, Instruídas pelas Premissas e 
Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercíci o em que deva ser  
Prorrogadas e nos subseqüentes; 
II – Demonstrativo da Origem de Recursos para o seu Custeio;

III  –  Comprovação  de  que  a  Despesa  Prorrogada  NÃO  AFETARÁ  as  Metas  de  
Resultado Primário e Nominal do AMF – Anexo  de Metas Fiscais da LDO  
– Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
V – Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA ; Lei Orçamentária Anual; 
VI – Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
VII – Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
Artigo 59 - A Prorrogação de Qualquer Despesa, por receber tratamento idêntico da Despesa 
 
Obrigatória de Caráter Continuado não será efetuada antes da Implantação de: 
 
I  -  Comprovação  de  que  a  Despesa  Prorrogada  NÃO  AFETARÁ  as  Metas  de  
Resultado 
 
Primário e Nominal; 
 
II - MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
 
 
Artigo 60 - A Criação ou o Aumento da Despesa destinada ao Serviço da Dívida Pública – 
 
Encargos e Amortização: 
 
I – Não precisarão estar acompanhada de: 
 
a)  Comprovação  de  que  a  Despesa  Criada  ou  Aumentada  não  afetará  as  
Metas  de 
 
Resultados Primário e Nominal; 
 
b)  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
II – Deverão apresentar: 
 
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
b) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
Artigo 61 - A criação ou o Aumento da Despesa Destinada ao Serviço da Dívida Pública – 
 
Encargos e Amortização – poderá ser Executado, independente da Implementação de: 
 
I - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas de Resultados 
 
Primário e Nominal; 
 
II - MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa exceto no reajuste Anual;

Artigo  62  -  A  criação  ou  o  Aumento  da  Despesa  Destinada  ao  
Reajustamento  da 
 
Remuneração de Servidores Públicos e do Subsídio de Agentes Políticos: 
 
I – Precisarão estar acompanhados de: 
 
a)  Comprovação  de  que  a  Despesa  Criada  ou  Aumentada  não  afetará  as  
Metas  de 
 
Resultados Primário e Nominal; 
 
b)  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa exceto no reajuste Anual; 
 
II – Deverão apresentar: 
 
a) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
b) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
c) Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
Artigo 63 -  A criação ou o Aumento da Despesa Des tinada ao  
Reajustamento da Remuneração de Servidores Púb licos e do Subsídio de  
Agentes Políticos, poderão ser executados independentemente, da Implementação de: 
I - Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas de Resultados 
 
Primário e Nominal; 
 
II - MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa. 
 
 
 
Artigo 64 -  Serão Consideradas Não Autorizadas, Irregulares e Lesivas ao  
Patrimônio Público,  a  Criação  ou  o  Aumento  de  Despesa  Obrigatória  de  
Caráter  Continuado  e Prorrogação de Qualquer Despesa: 
I – Quando forem acompanhadas de: 
 
a)  ESTIMOF  –  Estimativa  do  Impacto  Orçamental-Financeiro,  Instruídas  
pelas Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que  
deva ser criada, Aumentada ou Prorrogada e nos subseqüentes; 
b) Demonstrativo da Origem de Recursos para o seu Custeio; 
 
c) Comprovação de que a Despesa Prorrogada não Afetará as Metas de  
Resultados Primário e Nominal no AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO  
– Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
d)  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa;

e) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
f) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
– Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
II – Quando for efetuada antes da Implementação de: 
 
a)  Comprovação  de  que  a  Despesa  Prorrogada  não  Afetará  as  Metas  de  
Resultados 
 
Primário e Nominal; 
 
b)  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa. 
 
 
 
CAPÍTLO XI 
 
DAS DESPESAS COM O PESSOAL 
 
 
 
Artigo 65 - A Despesa Total com o Pessoal é o Somatório dos Gastos no Município: 
 
I – Relativos a: 
 
Mandatos Eletivos; 
Cargos; 
Funções; 
Empregos 
II – Com Quaisquer Espécies Remuneratórias, tais como: 
Vencimentos; 
Vantagens Fixas e Variáveis; 
Subsídios dos Agentes políticos; 
Proventos da Aposentadoria; 
Reforma; 
Pensões; 
Adicionais; 
Gratificações; 
Horas Extras; 
Vantagens Pessoais de Qualquer Natureza; 
III – Com: 
a) Encargos Sociais e Contribuições Recolhidas pelo Município às  
entidades de 
 
Previdência; 
OS Ativos; 
Os Inativos;

Os Pensionistas; 
 
e) Os Valores dos Contratos de Terceirização  de Mão-de-Obra  que se  
referem à 
 
Substituição de Servidores e Empregados Públicos. 
 
 
 
Artigo 66 - A despesa total com o Pessoal será apurada Somando-se a Realizada no Mês em 
Referência com as dos Onze Imediatamente Anteriores, Adotando-se o  
Regime  de Competência. 
 
 
Artigo 67 - A despesa total com o Pessoal, no Município, em cada Período de Apuração, não 
poderá exceder a 60%(sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida. 
 
 
Artigo 68 - Na Verificação do Atendimento do limite de 60%(sessenta por cento) da RCL – 
Receita Corrente Líquida com a Despesa Total  com Pessoal, não serão  
computadas as despesas: 
I – de Indenização por Demissão de Servidores e Empregados; 
 
II – Relativas a Incentivos a Demissão Voluntária; 
 
III – Derivadas da Convocação Extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo Prefeito, pelo 
 
Presidente da Câmara de Vereadores, em caso de Urgência ou de Interesse Público Relevante; 
 
IV – Decorrentes da Decisão Judicial, desde que da Competência do Período Anterior ao da 
 
Apuração; 
 
V – Com Inativos, ainda que por Intermediário de Fundo Específico, Custeado por Recursos 
 
Provenientes: 
 
a) Arrecadação de Contribuições de Segurados; 
 
b) da Compensação Financeira entre os diversos Regimes de Previdência Social, para 
 
o efeito de Aposentadoria, tendo em vista a Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição 
 
na Administração Pública e na Atividade Privada, Rural e Urbana; 
 
c)  das  demais  Receitas  Diretamente  Arrecadadas  por  Fundo  Vinculado  
a  tal 
 
Finalidade; 
 
d) do Produto da Alienação de Bens, Direitos Ativos; 
 
e) do seu Superávit Financeiro. 
 
 
 
Artigo 69 - A Repartição do Limite de 60%(sessenta por cento) da RCL – Receita Corrente 
 
Líquida  com  a  Despesa  Total  com  o  Pessoal,  não  poderá  exceder  o  
percentual  de

54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo e de 6%(seis por cento)  
para o 
 
Legislativo. 
 
 
 
Artigo 70  - O Subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal  
em cada Legislatura para a subseqüente, atentando para o que dispõe a  
Constituição  da  República Federativa do Brasil, observando os critérios estabelecidos na 
Lei Orgânica do Município e o Limite Máximo dos  Subsídios dos Deputados  
Estaduais, conforme dispõe a Legislação pertinente ao caso. 
 
 
Artigo 71 -  O total das Despesas da Câmara Municipal, incluídos os  
subsídios dos 
 
Vereadores e excluídos os gastos com Inativos, não poderá ultrapassar o  
percentual de 
 
8%(oito por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das seguintes Transferências, 
efetivamente realizado no exercício financeiro de 2006: 
I – do Produto da arrecadação com o Ouro, quando definido em Lei como Ativo Financeiro 
 
ou Instrumento Cambial; 
 
II – do produto de Arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de qualquer 
natureza incidente na fonte, sobre Rendimentos Pagos a qualquer titulo, pelo Município, suas 
Autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
III – do Produto da Arrecadação do imposto da União sobre as Propriedade Territorial Rural, 
relativamente aos Imóveis situados no Município; 
IV  -  do  Produto  da  Arrecadação  do  imposto  do  Estado  sobre  a  Propriedade  de  
Veículos  e 
 
Automotores licenciados no Município; 
 
V - do Produto da Arrecadação do imposto do Estado sobre Operações Relativas à circulação 
 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
 
de Comunicação, ocorridas no Município, observando os Critérios Estabelecidos nos Incisos I 
 
e II do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
 
VI – do Produto da Arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de qualquer 
Natureza sobre Produtos Industrializados rateados pela FPM – Fundo de  
Participação  dos Municípios; 
VII - do Produto da Arrecadação do Imposto  da União sobre Exportações de  
Produtos 
 
Industrializados, observando os Critérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único 
 
do artigo 158 da Constituição Federativa do Brasil.

Artigo 72 - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua Receita 
com folha de pagamento, incluído o gasto com o Subsídio de seus Vereadores, excluídos os 
Inativos e as obrigações Patronais. 
 
 
CAPITULO XII 
 
DO CONTROLE DA RECEITA E DESPESA 
 
 
 
Artigo 73 - O Ato que provoque Aumento da Despesa com Pessoal, será considerado Nulo de 
 
Pleno Direito quando: 
 
I – Não for Acompanhado de: 
 
a)  ESTIMOF  –  Estimativa  do  Impacto  Orçamental-Financeiro,  Instruídas  
pelas Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em 
vigor e nos 2 (dois) subseqüentes; 
b) Demonstrativo da Origem de Recursos para o seu Custeio; 
 
c) Comprovação de que as Despesas Criadas ou Aumentadas não afetará as Metas de 
 
Resultados Primário e Nominal; 
 
d)  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
e) DOD – Declaração do Ordenador da Despesa de que o Aumento amparo Legal; 
 
f) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
g) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
– Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
II – Proporcionar Vinculação ou Equiparação a Qualquer Espécie Remuneratória; 
 
III – Os Gastos Líquidos - Diferença entre  Gastos Previdenciários e a  
Contribuição  dos Segurados - com Aposentados e Pensionistas Superem 12%(doze  
por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida; 
IV – Expedido nos 180(cento e oitenta) dias anteriores ao final do Mandato do Prefeito ou do 
 
Presidente da Câmara dos Vereadores. 
 
 
 
Artigo 74 - O Ato que  Provoque Aumento da Despesa com o Pessoal  não Será Executado 
antes da Implantação de: 
I – Comprovação de que a Despesa Prorrogada não Afetará as Metas de Resultados Primário e 
 
Nominal;

II – MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa. 
 
 
 
Artigo 75 - A Verificação do Cumprimento dos Limites estabelecidos para a Despesa Total 
com o Pessoal será realizada ao Final de cada quadrimestre. 
 
 
Artigo 76 - Se a Despesa Total com o Pessoal Exceder a 95%(noventa e cinco por cento) do 
limite estabelecido: 
I – São Vedados ao poder ou ao Órgão que houver incorrido no excesso: 
 
a) Concessão de Vantagem, Aumento, Reajuste o u Adequação de  
Remuneração a Qualquer Título, salvo os Derivados de Sentença Judicial, de  
Determinação Legal ou Contratual ou de Revisão Geral Anual; 
b) Criação de Cargo, Emprego ou Função; 
 
c) Alteração da Estrutura de Carreira que Implique Aumento de Despesa; 
 
d)  Provimento  de  Cargo  Público,  Admissão  ou  Contratação  de  Pessoal  a  
Qualquer 
 
Título,  ressalvada  a  Reposição  Decorrente  de  Aposentadoria  ou  Falecimento  de  
Servidores das Áreas de Educação, Saúde e Segurança; 
- Contratação de Hora Extra. 
 
 
 
Artigo 77 - Se a Despesa Total com o Pessoal exceder o Limite estabelecido: 
 
I – O percentual excedente terá de ser eliminado nos 2(dois) quadrimestres seguintes sendo 
pelo menos um terço no primeiro, Adotando-se entre outras, as seguintes providências: 
a) Redução Temporária da Jornada de Trabalho com adequação a nova carga Horária; 
 
b) Redução em pelo menos 20%(vinte por cento ) das Despesas com  
Cargos em Comissão e Funções de Confiança – Extinção de Cargos e Funções ou Redução 
dos valores a eles Atribuídos; 
Exoneração dos Serviços Não-Estáveis; 
 
d) Exoneração dos Serviços Estáveis desde que ato Normativo Motivado de cada um 
dos Poderes a Atividade Funcional, o Órgão ou a Unidade Administrativa Objeto da Redução 
de Pessoal; 
 
II – O Percentual Excedente não sendo Eliminado nos 2(dois) quadrimestres seguintes, sendo 
pelo menos um terço do Primeiro, enquanto Perdurar o Excesso, o Município não poderá: 
- Receber Transferências Voluntárias; 
 
- Obter Garantia, Direta ou Indireta, de outro Ente;

- Contratar Operações  de Crédito, Ressalvadas as destinadas ao Refinanciamento da 
 
Dívida Mobiliária e as que visem a Redução das Despesas com o pessoal. 
 
III – No Primeiro Quadrimestre do Último Ano do Mandato dos Titulares de Poder ou Órgão, 
 
o Município não poderá: 
 
a) Receber Transferências Voluntárias; 
 
b) Obter Garantia, Direta ou Indireta, de outro Ente; 
 
c) Contratar Operações de Crédito, Ressalvadas as destinadas ao Refinanciamento da 
 
Dívida Mobiliária e as que visem a Redução das Despesas com o pessoal. 
 
Parágrafo Único. O Cargo Objeto da Redução será considerado Extinto, vedada a Criação de 
Cargo, Emprego ou Função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) 
anos. 
 
 
CAPÍTULO XIII 
 
DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL 
 
 
 
Artigo 78 - A Criação, a Majoração ou a Extensão de Qualquer Beneficio ou Serviço Relativo 
 
à Seguridade Social, inclusive os destinados a Servidores Públicos, Ativos e Inativos, e aos 
 
Pensionistas – Despesa Obrigatória de Caráter continuado – serão acompanhados de: 
 
I - ESTIMOF – Estimativa do Impacto Orçamental-Financeiro, Instruídas pelas Premissas e 
Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) 
subseqüentes; 
II - Demonstrativo da Origem de Recursos para o seu Custeio; 
 
III – Comprovação de que a Despesa Criada o u Aumentada não afetará as  
Metas de 
 
Resultados Primário e Nominal; 
 
IV - MC – Medidas de Compensação, nos Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de 
 
Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
V – Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
VI – Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
VII – Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
 
 
Artigo 79 - A Criação, a Majoração ou a Extensão de Qualquer Beneficio ou Serviço Relativo 
 
à Seguridade Social, inclusive os Destinados a Servidores Públicos, Ativos e Inativos, e aos 
Pensionistas  –  Despesa  Obrigatória  de  Caráter  continuado  –  não  serão  executados  
antes  da Implementação de:

I – Comprovação de que a Despesa Criada ou Aumentada não afetará as Metas de Resultados 
 
Primário e Nominal; 
 
II - MC – Medidas de Compensação, nos 2(doi s) Períodos Seguintes, pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
 
 
Artigo 80 - A Criação, a Majoração ou a Extensão de Qualquer Beneficio ou Serviço Relativo 
 
à Seguridade Social, inclusive os Destinados a Servidores Públicos, Ativos e Inativos, e aos 
Pensionistas – Despesa Obrigatória de Car áter continuado - serão  
considerados  Não Autorizados, Irregulares e Lesivos ao Patrimônio Público: 
I – Quando forem Acompanhadas de: 
 
a)  ESTIMOF  –  Estimativa  do  Impacto  Orçamental-Financeiro,  Instruídas  
pelas Premissas e Metodologia de Cálculo Utilizadas, no Exercício em que deva entrar em 
vigor e nos 2(dois) subseqüentes; 
b) Demonstrativo da Origem de Recursos para o seu Custeio; 
 
c)  Comprovação  de  que  a  Despesa  Criada  ou  Aumentada  não  afetará  as  
Metas  de 
 
Resultados Primário e Nominal; 
 
d)  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
e) Adequação Orçamentária e Financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
f) Compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual; 
 
– Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
II – Quando forem Efetuadas antes da Implementação de: 
 
a) Comprovação de que as Despesas Criadas ou Aumentadas não afetará as Metas de 
Resultados Primário e Nominal do AMF – Anexo de Metas Fiscais da LDO  
– Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II  MC  –  Medidas  de  Compensação,  nos  2(dois)  Períodos  Seguintes,  pelo  
Aumento 
 
Permanente de Receita ou pela Redução Permanente de Despesa; 
 
 
 
Artigo 81 -  No caso específico de Criação, de Majoração  ou a Extensão de  
Qualquer Beneficio ou Serviço Relativo à Seguridade Social, inclusive os  
destinados a Servidores Públicos, Ativos e Inativos, e aos Pensionistas – Despesa 
Obrigatória de Caráter continuado – que acarrete Aumento de Despesa decorrente de 
Concessão de Benefício a quem Satisfaça as Condições de Habilitação Previstas na  
Legislação  Pertinente,  da  Expansão  Quantitativa do

Aumento e dos Serviços Prestados e de Reajustamento de Valor do Benefício ou Serviço, a 
fim de preservar o seu valor Real: 
I  –  Não  precisam  estar  acompanhadas  de  MC  – Medidas  de  Compensação,  nos  
2  (dois) Períodos  Seguintes,  pelo  Aumento  Permanente  de  Receita  ou  pela  Redução  
Permanente  de Despesa; 
II – Poderão ser Efetuados Antes de Implementação de MC – Medidas de Compensação, nos 
Períodos Seguintes, pelo Aumento Permanente de Receita ou pela Redução  
Permanente  de Despesa; 
 
 
Artigo 82 -  Os Limites e as Condições para os Gastos com os Regimes  
Próprios de 
 
Previdência dos Servidores Públicos são: 
 
I – os Gastos Líquidos – a Diferença entre os Gastos Previdenciários e as Contribuições dos 
 
Segurados – com Aposentados e Pensionistas não poderão ultrapassar a 12%(doze por cento) 
 
da Receita Corrente Líquida; 
 
II – A contribuição do Município enquanto Empregador, não poderá ultrapassar 130%(cento e 
trinta por cento) da contribuição do Servidor-Segurado, enquanto empregado; 
III – A Cobertura dos Déficits Previdenciários será autorizadas por Lei Específica; 
IV – O Sistema Próprio de Previdência, Fundo de Autarquia: 
a) Em hipótese alguma, Emprestará Dinheiro à Prefeitura ou a seus Servidores; 
 
b) Sempre manterá contas Bancárias Específicas, Distintas das do Tesouro Municipal; 
 
c) Jamais Poderá Aplicar seus Recursos em: 
 
- Títulos da Dívida Pública Estadual ou Municipal; 
 
- Ações de Empresas Controladas pela própria Municipalidade; 
 
V – Os Servidores Participarão dos Conselhos de Administração e Fiscal; 
VI – As Auditorias Atuarias serão, periodicamente, Realizadas. 
 
 
CAPÍTULO XIV 
 
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
 
 
 
Artigo 83 - Transferência Voluntária é o Recebimento de Recursos Correntes ou de Capital 
 
de outro Ente da Federação, a Título de Cooperação, Auxílio ou Assistência Financeira, que 
não Decorra de Determinação Constitucional,  Legal ou os Destinados ao Sistema Único 
de Saúde(SUS).

Artigo 84  -  A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem  
obedecidas as seguintes exigências: 
I – Existência de Dotação Específica; 
 
II – Não Utilização para Pagamento de Despesas com Pessoal Ativo, Inativo e Pensionista; 
 
III – Comprovação, por Parte do Beneficiário, de: 
 
a) – que se ache em dia com o Pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento 
devidos ao Ente Transferidor, bem como quanto a Prestação de Contas de  
Recursos Anteriormente dele recebidos; 
– Cumprimento dos Limites Constitucionais Relativos à Educação e Saúde; 
 
IV – Observância dos Limites das Dívidas Con solidada e Mobiliária, de  
Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita, de Inscrição em Restos a 
Pagar e de Despesa Total com o Pessoal; 
V – Previsão Orçamentária de Compartida; 
 
VI – Não Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada; 
 
 
 
Artigo  85  -  As  Sanções  de  Suspensão  de  Transferências  voluntárias  não  aplicam  
aquelas relativas a Ações de Educação, Saúde e Assistência Social. 
 
 
CAPÍTULO XV 
 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVAD O 
 
 
 
Artigo 86 - A Destinação de Recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
 
Pessoas Físicas ou Déficits de Pessoas Jurídicas deverá: 
 
I – Ser Autorizada por Lei; 
II – Estar Prevista: 
- Na LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
- Em seus Créditos Adicionais. 
 
III – Comprovação, por parte do Beneficiário de: 
 
a) que se acha em dia ao pagamento de Trib utos, Empréstimos e  
Financiamentos devidos ao ente Transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de 
Recursos anteriores dele antes recebidos 
b) na Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada.

Artigo 87 - Na Destinação de Recursos compreende-se incluída a concessão de Empréstimos 
 
e Financiamentos e Refinanciamentos, inclusive as Respectivas Prorrogações e a Composição 
 
de  Dívidas,  a  Concessão  de  Subvenções  e  a  Participação  em  Constituição  ou  
Aumento  de 
 
Capital. 
 
 
 
Artigo 88 - Na Concessão de Crédito, por Ente da Federação, a Pessoa Física, ou Jurídica que 
não esteja sob o seu controle Direto ou Indireto, os Encargos Financeiros,  
Comissões  e Despesas Congêneres não serão inferiores aos Definidos em Lei ou ao Custo de 
Captação. 
 
 
Artigo 89 -  As Prorrogações e Composições de Dividas Deco rrentes de  
Operações de Crédito, bem como a Concessão de Empréstimos ou  
Financiamentos,  com  Encargos Financeiros, Comissões e Despesas Conegêres inferiores 
aos Definidos em Lei ou ao Custo de Captação, dependem: 
I – de Autorização de Lei Específica; 
 
II – de Consignação, na LOA – Lei de Orçamento Anual, do Subsidio Correspondente. 
 
 
 
CAPÍTULO XVI 
 
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO 
 
 
 
Artigo  90  -  A  Dívida  Pública  Consolidada  ou  Fundada  é  o  Montante  Total  
Apurado  sem 
 
Duplicidade: 
 
I – das Obrigações Financeiras do Município, Assumidas em virtudes de: 
 
- Leis; 
 
- Contratos; 
 
- Convênios; 
 
- Tratados. 
 
II – das Operações de Crédito para Amortização em Prazo Superior a 12(doze) meses; 
 
III  -  das  Operações  de  Crédito  a  Prazo  inferior  a  12(doze)  meses  cujo  as  Receitas  
tenham constado do Orçamento. 
IV – Os Precatórios Judiciais não pagos durante a Execução de Orçamento em que houverem 
sido Incluídos integram a Dívida Consolidada, para Fins de Aplicação dos Limites. 
 
 
Artigo 91 - A Dívida Pública Mobiliária é o Montante Total Apurados por Títulos Emitidos 
pelo Município.

Artigo 92 - A Operação de Crédito é o Compromisso Financeiro Assumido em Razão de: 
 
I – Mútuo; 
 
II – Abertura de Crédito; 
 
III - Emissão e Aceite de Título; 
 
IV – Aquisição Financiada de Bens; 
 
V – Recebimento Antecipado de Valores Provenientes da Venda a Termo de Bens e Serviços; 
 
VI – Arrendamento Mercantil. 
 
Parágrafo Único. Equipara-se a Operação de Crédito a Assunção, Reconhecimento  
ou a 
 
Confissão de Dívidas pelo Município. 
 
 
 
Artigo 93 -  A  Concessão de Garantia é o Compromisso da  Adimplência de  
Obrigação 
 
Financeira ou Contratual assumida pelo Município ou Entidade a ele Vinculada. 
 
 
 
Artigo 94 - O Refinanciamento da Dívida Mobiliária é a Emissão de Títulos para Pagamento 
 
do Principal Acrescido da Atualização Monetária. 
 
 
 
Artigo 95 - O Refinanciamento Principal da Dívida Mobiliária - A Emissão de Títulos para 
 
Pagamento do Principal Acrescido da Atualização Monetária; 
 
Da atualização Monetária – não Excederá, ao  término de cada exercício  
financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de créditos 
autorizadas no orçamento para este efeito é efetivamente realizada, acrescido de Atualização 
Monetária. 
 
 
Artigo  96  -  A  atualização  Monetária  do  Principal  da  Dívida  Mobiliária  Refinanciada  
não poderá superar a Variação do IPCA-E. 
 
 
CAPÍTULO XVII 
 
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA 
 
 
 
Artigo 97 - Os limites para o Montante de Divida Consolidada ou Fundada, as Operações de 
Credito  Externo  e  Interno  e  a  Concessão  de  Garantia  da  União  em  Operações  de  
Crédito Externo  e  Interno,  são  os  fixados  pelo  Senado  Federal,  em  percentual  da  
RCL  –  Receita Corrente Líquida, para cada Esfera de Governo e aplicados igualmente a 
todos os Entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, Limites

Máximos.

Artigo 98 - A Verificação do Limite da Divida Consolidada será Efetuada ao Final de cada 
 
Quadrimestre. 
 
 
 
Artigo  99  -  Os  Precatórios  Judiciais  não  pagos  durante  a  Execução  de  Orçamento  em  
que houverem sido Incluídos integram a Dívida Consolidada, para Fins de Aplicação dos Limites. 
 
 
CAPÍTULO XVIII 
 
DA RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES 
 
 
 
Artigo 100 - Caso a Divida Consolidada ou Fundada e a Mobiliária, bem como as Operações 
 
de Créditos Internas ou Externas ultrapassem  os limites estabelecidos ao final  
de 1(um) quadrimestre, deverão ser a eles Reconduzidas até o Término dos  
3(três) Subseqüentes, Reduzindo o Excedente  em pelo menos 25%(vinte e  
cinco  por  cento)  no  Primeiro Quadrimestre. 
 
 
Artigo 101 - No Período em que Perdurar o Excesso, o Município: 
 
I – Estará Proibido de Realizar Operações de Crédito Interna ou Externa, inclusive Por ARO – 
Antecipação de Receita Orçamentária, a não ser para o Refinanciamento do  
Principal Atualizado da Dívida Mobiliara; 
II – Deverá Obter Resultado Primário Necessário a Recondução da Dívida ao  
Limite, promovendo, entre outras medidas, Limitação de Empenho. 
 
 
Artigo 102  - Vencidos os Prazos Concedidos para os Reto rnos da Dívida  
Consolidada  ou Fundados e a Mobiliária, bem como das Operações de Crédito  
Internas  e  Externas,  aos Limites Estabelecidos, Enquanto, ainda, Perdurem os Excessos, 
o Município ficará, também, Impedido de Receber Transferências da União ou do Estado. 
 
 
Artigo 103  - O município deverá adequar a gestão financeira as normas do  
Ministério da Fazenda que divulga mensalmente  a Relação dos Municípios que  
tenham Ultrapassado os Limites Estabelecidos para a Divida Consolidada ou  
Fundada  e  Mobiliária,  bem  como  as Operações de Crédito Internas e Externas. 
 
 
CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO 
 
 
 
Artigo 104  - O município deverá adequar a gestão financeira as normas do  
Ministério da Fazenda que verifica o Cumprimento dos Limites e Condições  
Relativos  a  Realização  de Operações de Créditos dos Municípios, inclusive das Empresas 
por eles controladas, direta ou indiretamente. 
 
 
Artigo  105  -  O  Município  interessado  em  Realizar  Operações  de  Crédito  Formalizará  
seu 
 
Pleito: 
 
I – Fundamentado em Parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos; 
 
II – Demonstrando: 
 
– a Relação Custo-Benefício; 
 
– o Interesse Econômico e Social da Operação; 
 
– o Atendimento das seguintes condições: 
 
-  Existência  de  Prévia  e  Expressa  Autorização para  a  Contratação,  no  texto  
da  Lei 
 
Orçamentária, em Créditos Adicionais ou Lei Específica; 
 
-  Inclusão  no  Orçamento  ou  em  Créditos  Adicionais  dos  Recursos  Provenientes  
da 
 
Operação, exceto no caso de Operações por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária; 
 
III – Observância dos Limites e Condições Fixados pelo Senado Federal; 
 
IV  –  Autorização  Específica  do  Senado  Federal,  quando  se  tratar  do  Operações  de  
Crédito 
 
Externo; 
 
V – Realização das Operações de Crédito que  não excedam o montante das  
despesas de capital, ressalvadas as Autorizadas Mediante Critérios Suplementares  
ou Especiais com Finalidade Precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por Lei específica. 
VI  –  Observâncias  das  demais  Restrições  Estabelecidas  pela  Lei  de  
Responsabilidade  na 
 
Gestão Fiscal. 
 
 
 
Artigo 106 - O total de Recursos de Operações de Crédito não poderá exceder, no exercício 
financeiro, o montante das Despesas de Capital. Não serão Computadas nas  
Despesas  de Capital  as  realizações  sob  forma  de  Empréstimo  ou  Financiamento  a  
contribuinte, com o intuito de promover Incentivo Fiscal, tendo por base Tributo de 
Competência do Município, 
se Resultar a Diminuição, Direta ou Indireta, do Ônus Tributário.

Artigo 107 - O município deverá adequar a gestão financeira e as normas do Ministério da 
Fazenda  que  efetua  o Registro  Eletrônico Centralizado e  Atualizado das Dívidas  
Públicas Interna ou Externa, garantindo o Acesso Público as informações que incluirão: 
I – Encargos e Condições de Contratação; 
 
II – Saldos Atualizados e Limites Relativos às Dívidas Consolidada ou Fundada e Imobiliária, 
Operações de Crédito e Concessão de Garantias. 
 
 
Artigo 108 -  Os  Contratos  de  Operação  de  Crédito  Externos  não  conterão  
cláusula  que importe na Compensação Automática de Débitos e Créditos. 
 
 
Artigo 109 - A Instituição financeira que Contratar Operação de Crédito com o Município, 
exceto quando relativa a Dívida Mobiliária ou à Externa, Comprovação de que a 
Operação atende ás Condições e Limites Estabelecidos. 
 
 
Artigo 110 - As Operações de Crédito realizadas sem Observância às Normas Estabelecidas 
pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal serão Consideradas Nulas: 
§ 1º - As Operações de Créditos consideradas Nulas serão Canceladas. 
 
§ 2º - As Operações de Créditos canceladas serão Devolvidas. 
 
§ 3º - As Operações de Créditos devolvidas Alcançarão, tão-somente, o Principal, Vedado o 
 
Pagamento de juros e Demais encargos financeiros. 
 
§  4º  -  Caso  a  Devolução  não  seja  efetuada  no  Exercício  de  Ingresso  dos  
Recursos,  será considerada Reserva Específica na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício 
seguinte. 
§ 5º - Enquanto não efetuado o cancelamento, a Amortização, ou constituída de Reserva, o 
município não poderá: 
I – Receber Transferências Voluntárias; 
 
II – Obter Garantia, Direta ou Indireta, de outro Ente; 
 
III  –  Contratar  operações  de  Créditos,  Ressalvadas  as  Destinadas  ao  
Refinanciamento  da 
 
Dívida Mobiliária e as que visem à redução das Despesas com o pessoal. 
 
 
 
Artigo  111  -  Quando  o  total  de  Recursos  de  Operações  de  Crédito  exceder,  no  
exercício financeiro, o montante das Despesas de Capital – Excluídas as Despesas de capital 
realizadas sob a Forma de Empréstimo Financeiro a Contribuinte com o intuito de 
promover Incentivo Fiscal , tendo por base Tributo de Competência do Município, quando 
resultar na Diminuição

Direta  ou  Indireta,  do  Ônus  Tributário  –  será considerada  Reserva Específica,  no  
montante equivalente ao Excesso, na LOA – Lei Orçamentária Anual, do Exercício seguinte. 
 
 
CAPÍTULO XX 
 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - VEDAÇÕES 
 
 
 
Artigo 112 - A União e o Estado não poderão realizar Operação de Crédito com o município 
inclusive  suas  Entidades  de  Administração  Indireta - Diretamente ou por  
Intermédio de Fundo, Autarquia, Fundação ou Empresa Estatal Dependente, ainda  
que sob a forma de Novação, Refinanciamento ou Postergação da Dívida Contraída 
Anteriormente. 
 
 
Artigo 113 - Instituição Financeira da União e do Estado poderá realizar Operação de Crédito 
com o Município – Inclusive suas Entidades de Administração Indireta – após  
prévia e específica autorização do Poder Legislativo, desde que não se destinem a: 
I – Financiar, direta ou indiretamente, Despesas Correntes; 
 
II – Refinanciar Dividas não Contraídas junto à Própria instituição Concedente; 
 
 
 
Artigo 114 - Os Municípios não estão Impedidos de Comprar Títulos da Divida Pública da 
 
União como Aplicação de suas Disponibilidades. 
 
 
 
Artigo 115 - São Equiparadas a Operações de Crédito e estão vedados: 
 
I – Captação de Recursos a Título de Antecipação de Receita de Tributo ou Contribuição cujo 
 
Fato Gerador ainda não tenha ocorrido; 
 
II – Recebimento Antecipado de Valores de Empresa em que o Poder Público Detenha, direta 
 
ou indiretamente, a Maioria do Capital Social com Direito a Voto, salvo Lucros e Dividendos, 
 
na Forma da Legislação; 
 
III – Assunção Direta de Compromisso, Confissão de Dívida ou Operação Assemelhada, com 
 
Fornecedor de Bens, Mercadorias ou Serviços, mediante Emissão, Aceite ou Aval de Título 
 
de Crédito, não se Aplicando esta Vedação a Empresas Estatais Dependentes; 
 
IV – Assunção de Obrigação, sem Autorização  Orçamentária, com Fornecedores  
para 
 
Pagamento a Posterior de Bens e Serviços. 
 
 
 
CAPÍTULO XXI 
 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

POR ARO – ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
 
 
Artigo 116 - O município deverá adequar a gestão financeira e as normas do Ministério da 
Fazenda que verifica o Cumprimento dos Limites e Condições Relativos à  
Realização de Operações de Crédito por ARO – Antecipação de Receita  
Orçamentária dos Municípios, inclusive das Empresas por eles Controladas, direta ou 
indiretamente. 
 
 
Artigo 117  - O Município Interessado em Realizar Operações de Crédito por  
ARO – 
 
Antecipação de Receita Orçamentária Formalizará seu Pleito: 
 
I – Fundamentado em Parecer de seus Órgãos Técnicos e Jurídicos; 
 
II – Demonstrando: 
 
a) a Relação Custo-Benefício; 
 
b) o Interesse Econômico e Social da Operação; 
 
c) o Atendimento das Seguintes Condições: 
 
-  Existência  de  Prévia  e  Expressa  Autorização para  a  Contratação,  no  Texto  
da  Lei 
 
Orçamentária, em Créditos Adicionais ou Lei Específica; 
 
-  Inclusão  no  Orçamento  ou  em  Créditos  Adicionais  dos  Recursos  Provenientes  
da 
 
Operação, exceto no caso de Operações por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária; 
 
III – Observância dos Limites e Condições Fixados pelo Senado Federal; 
 
IV  –  Autorização  Específica  do  Senado  Federal,  quando  se  tratar  de  Operação  de  
Crédito 
 
Externo; 
 
V – Realização de Operações de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária s 
que não excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as Autorizadas 
Mediante Créditos Suplementares ou Especiais com Finalidade Precisa, Aprovada  
pela Câmara  de Vereadores, por Maioria Absoluta; 
VI  – Observância das demais Restrições Estabelecidas pela Lei de  
Responsabilidade na 
 
Gestão Fiscal. 
 
 
 
Artigo 118 - O município deverá adequar a gestão financeira e as normas do Ministério da 
Fazenda  que  efetua  o Registro  Eletrônico Centralizado e  Atualizado das Dívidas  
Públicas Interna e Externas, Garantidas o Acesso Público às Informações, que incluirão: 
I – Encargos e Condições de Contratação;

II – Saldos Atualizados e Limites Relativos às Dívidas Consolidada ou Fundada e Mobiliária, 
Operações de Crédito por ARO – Antecipação d e Receita Orçamentária e  
Concessão  de Garantias. 
 
 
Artigo 119 -  A Instituição Financeira que Contratar Operação de Crédito por  
ARO – Antecipação de Receita Orçamentária com  o Município, exceto quando  
relativa  à  dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a Operação 
atende às Condições e Limites Estabelecidos. 
 
 
Artigo 120 -  As Operações de Crédito por ARO – Antecipaçã o de Receita  
Orçamentária realizadas sem Observância às Normas Estabelecidas pela Lei de 
Responsabilidade na Gestão Fiscal serão consideradas nulas. 
§ 1º. As Operações de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária consideradas 
nulas serão Canceladas. 
§ 2º. As Operações de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária canceladas 
serão Devolvidas. 
§ 3º. As Operações de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária devolvidas 
Alcançarão, tão-somente, o Principal, Vedado o Pagamento de Juros e Demais  
Encargos Financeiros. 
§ 4º. Caso a Devolução não seja efetuada  no Exercício de Ingresso dos  
Recursos, será 
 
Consignada Reserva Específica na LOA – Lei Orçamentária Anual do Exercício Seguinte. 
 
§  5º.  Enquanto  não  Efetuado  o  Cancelamento,  a  Amortização,  ou  Constituída  a  
Reserva,  o município não poderá: 
I – Receber Transferências Voluntárias; 
 
II – Obter Garantia, Direta ou Indireta, de outro ente; 
 
III  –  Contratar  Operações  de  Crédito  por  ARO –  Antecipação  de  Receita  
Orçamentária, Ressalvada as Destinadas ao Refinanciamento da Dívida Mobiliária e as que visem 
à Redução 
das Despesas com Pessoal. 
 
 
 
Artigo 121 -  A União e o Estado não poderão realizar Operação de Crédito  
por  ARO  – Antecipação  de  Receita  Orçamentária com  o  Município,  Diretamente  ou  
por Intermédio de Fundo, Autarquia, Fundação ou Empresa Estatal Dependente,  
ainda que sob a Forma de Novação, Refinanciamento ou Postergação de Dívida 
Contraída Anteriormente.

Artigo 122 - Instituição Financeira da União e do Estado poderá realizar Operação de Crédito 
por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária com o Município, após prévia e específica 
autorização do Poder Legislativo, desde que não se destinem a: 
I – Financiar, direta ou indiretamente, Despesas Correntes; 
 
II – Refinanciar Dívidas Não Contraídas junto à Própria Instituição Concedente. 
 
 
 
Artigo 123 -  O Município Interessado em Realizar Operações  de Crédito por  
ARO – 
 
Antecipação de Receita Orçamentária deverá cumprir, ainda, as seguintes exigências: 
 
I – Contratá-las, somente, a partir do décimo dia do início do Exercício; 
 
II – Liquidá-las, com Juros e Outros Encargos Incidentes, até o dia dez de dezembro de cada 
ano. 
 
 
Artigo 124 - A Operação de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária não 
será autorizada se forem Cobrados Outros Encargos que não a Taxa de Juros da 
Operação, obrigatoriamente Prefixada ou Indexada à TBF – Taxa Básica Financeira ou à que 
vier a esta substituir. 
 
 
Artigo 125 - A Operação de Crédito por ARO – Antecipação de Receita Orçamentária estará 
proibida: 
I – Enquanto Existir Outra Operação de Crédito por ARO – Antecipação de  
Receita 
 
Orçamentária não integralmente resgatada; 
 
II – No Último Ano de Mandato do Prefeito Municipal. 
 
 
 
Artigo  126  -  As  Operações  de  Crédito  por  ARO  –  Antecipação  de  Receita  
Orçamentária, quando forem Liquidadas, com Juros e Outros Encargos Incidentes, até o dia dez 
de dezembro 
do ano da Contratação, não serão computadas nos Recursos de Operações de Crédito, que não 
poderão exceder, no exercício financeiro, o Montante das Despesas de Capital. 
 
 
Artigo 127 -  As Operações de Crédito por ARO – Antecipaçã o de Receita  
Orçamentária serão efetuadas mediante Abertura  de Crédito junto à Instituição  
Financeira  Vencedora  em Processo Competitivo Eletrônico Promovido pelo Banco Central 
do Brasil.

Artigo 128 -  O  Município  deverá  se  adequar  as  normas  do  Banco  Central  do  
Brasil  que mantém Sistema de Acompanhamento e Controle do Saldo do Crédito Aberto e, 
no caso de Inobservância dos Limites, aplicará as Sanções Cabíveis à Instituição Credora. 
 
 
CAPÍTULO XXII 
 
DAS OPERAÇÕES COM O BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL 
 
 
 
Artigo 129 - O município nas suas relações com o Banco Central do Brasil, está sujeito às 
 
Seguintes Vedações: 
 
I – Compra de Título da Dívida, na Data de sua Colocação no Mercado; 
 
II – Permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de Título 
 
da Dívida Municipal por Título da Dívida Pública Federal, bem como a Operação de Compra 
 
e Venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à Permuta, ressalvadas as 
 
Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial; 
III – Concessão de Garantia. 
 
 
CAPÍTULO XXIII 
 
DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA 
 
 
 
Artigo 130 - As Disponibilidades de Caixa dos Municípios serão Depositadas em Instituições 
 
Financeiras Oficiais. 
 
 
 
Artigo  131  -  As  Disponibilidades  de  Caixa  dos  Regimes  de  Previdência  Social,  
Geral  e 
 
Próprio dos Servidores Públicos, ainda que vinculadas a Fundos Específicos, ficarão: 
 
I – Depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente; 
 
II  –  Aplicadas  nas  Condições  de  Mercado,  com observância  dos  Limites  e  
Condições  de 
 
Proteção e Prudência Financeira. 
 
 
 
Artigo 132 - A Aplicação das Disponibilidades de Caixa dos Regimes de Previdência Social, 
Geral e Próprio dos Servidores Públicos não poderá ser em: 
I  –  Títulos  da  Dívida  Pública  Estadual  e  Municipal,  bem  como  em  Ações  e  outros  
Papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo Ente da Federação; 
II – Empréstimos, de qualquer natureza, aos Segurados e ao Poder Público, inclusive a suas 
empresas controladas.

CAPÍTULO XXIV 
 
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
 
 
 
Artigo 133 - A Receita de Capital Derivada da Alienação de Bens e Direitos que Integram o 
 
Patrimônio Público não poderá ser aplicada para o Financiamento de Despesa Corrente, salvo 
 
se  destinada  por  lei  aos  Regimes  de  Previdência  Social,  Geral e  Próprio  dos  
Servidores 
 
Públicos. 
 
 
 
Artigo 134 - A Receita de Capital Derivada da Alienação de Bens e Direitos que Integram o 
Patrimônio Público, se não for destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, Geral e 
Próprio dos Servidores Públicos, deverá ser aplicada para o Financiamento de  
Despesa  de Capital. 
 
 
Artigo 135 - A  LOA –  Lei Orçamentária Anual e as  LCAs  –  Leis de Créditos Adicionais, 
somente, incluirão Novos Projetos, após: 
I – Adequadamente Atendidos os Projetos em Andamento; 
 
II – Contempladas as Despesas de Conservação do Patrimônio Público. 
 
 
 
Artigo 136 - A Prefeitura encaminhará à Câmara de Vereadores, juntamente com o Projeto de 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Relató rio sobre os Projetos em  
Andamento  e  as Despesas de Conservação do Patrimônio Público. 
 
 
Artigo 137  -  As  Desapropriações  de  Imóveis  Urbanos,  somente,  poderão  ser  feitas  
com 
 
Prévia e Justa Indenização em Dinheiro ou Prévio Depósito Judicial do Valor da Indenização 
 
e após prévia e específica autorização do Poder Legislativo. 
 
 
 
Artigo 138  - O Ato de Desapropriação de Imóvel Urbano  expedido sem  
Prévia e Justa Indenização em Dinheiro ou   Prévio Depósito Judicial do  
Valor  da  Indenização  será considerado nulo de pleno direito. 
 
 
CAPÍTULO XXV 
 
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL

Artigo 139 - Os Instrumento de Transparência da Gestão Fiscal são: 
 
I - o PPA – Plano Plurianual; 
 
II - a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III - a LOA – Lei Orçamentária Anual; 
IV - as Prestações de Contas; 
 
V - o Parecer Prévio das Prestações de Contas; 
 
VI - o RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
VII - o RGF – Relatório de Gestão Fiscal; 
VIII - as Versões Simplificadas: 
 
a) do PPA – Plano Plurianual; 
 
b) da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
 
c) da LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
d) das Prestações de Contas; 
 
e) do Parecer Prévio das Prestações de Contas; 
 
f) do RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
 
g) do RGF – Relatório de Gestão Fiscal; 
 
 
 
Artigo 140 - A Transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante Incentivo à 
 
Participação Popular e realização de Audiências Públicas, durante os Processos de Elaboração 
 
e de Discussão do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da 
 
LOA – Lei Orçamentária Anual. 
 
 
 
Artigo 141 -  As Contas apresentadas pelo Prefeito ficarão  disponíveis, durante  
todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no Órgão Técnico Responsável pela sua 
Elaboração, para Consulta e Apreciação pelos Cidadãos e Instituições da Sociedade. 
 
 
Artigo  142  -  Os  Instrumento  de  Transparência  da  Gestão  Fiscal  deverão  receber  
Ampla 
 
Divulgação, inclusive em Meios Eletrônicos de Acesso Público. 
 
 
 
CAPÍTULO XXVI 
 
DAS METAS E DAS PRIORIDADES 
 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Artigo 143 - A LOA – Lei Orçamentária anual de 2008 deverá estar compatibilizada com o 
Anexo de Prioridades e de Metas desta Lei,  devendo priorizar, especialmente,  
as ações voltadas para: 
I – O Desenvolvimento Econômico; 
II – O Desenvolvimento Urbano; 
III – O Desenvolvimento Administrativo; 
IV – O Desenvolvimento Social. 
 
 
CAPÍTULO XXVII 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 
 
Artigo 144  - A Lei Municipal poderá fixar limites inferior aqueles previstos  
na Lei  de Responsabilidade na Gestão Fiscal para as Dívidas Consolidada e Mobiliária, 
Operações de Crédito e Concessão de Garantias. 
 
 
Artigo 145 - Os Títulos da Dívida Pública, deste que devidamente Escriturados em Sistema 
Centralizada de Liquidação e Custódia, poderão ser oferecidos em Caução para Garantia de 
Empréstimos, ou em Outras Transações Previstas em Lei, pelo seu Valor  
Econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 
 
 
Artigo 146  - O Município fica autorizado a contribuir para o Custeio de  
Despesas de 
 
Competência de outros Entes da Federação se houver: 
 
I – Autorização na LOA – Lei Orçamentária Anual; 
 
II  –  Convênio,  Acordo,  Ajuste  ou  Congênere,  somente  após  prévia  autorização  do  
Poder 
 
Legislativo; 
 
III – Comprovação, por Parte do Beneficiário, de: 
 
a) que se acha em dia quanto ao Pag amento de Tributos,  
Empréstimos e Financiamentos  devidos  ao  ente  transferidor,  bem  como  quanto  à  
Prestação  de  Contas  de Recursos anteriormente dele recebidos; 
b) não Utilização em Finalidade Diversa da Pactuada. 
 
 
 
Artigo  147  -  O  Município  fica  autorizado  a  buscar,  junto  à  União,  Assistência  
Técnica  e 
 
Cooperação Financeira para a Modernização das  Respectivas Administrações  
Tributária,

Financeira, Patrimonial e Previdenciária, com vistas ao Cumprimento das  
Normas 
 
Estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. 
 
 
 
Artigo 148 -  A Assistência Técnica Consistirá no Treinament o e  
Desenvolvimento de Recursos Humanos e na Transferência de Tecnologia, bem como no 
Apoio à Divulgação, em Meio  Eletrônico  de  Amplo  Acesso  Público,  dos  Instrumento  
de  Transparência  da  Gestão Fiscal. 
Artigo 150 -  A Cooperação Financeira Compreenderá a Doação  de Bens e  
Valores, o Financiamento por Intermédio das Instituições Financeiras Federais e o Repasse 
de Recursos Oriundos de Operações Externas. 
 
 
Artigo 149 -  Na Ocorrência de Calamidade Pública Recon hecida pela  
Assembléia Legislativa, bem como no Caso de Estado de Defesa ou de Sítio,  
Decretado  na  Forma  da Constituição, Enquanto Perdurar a Situação: 
I – Serão Suspensas a Contagem dos Prazos e as Disposições Estabelecidas: 
 
a) para a Recondução da Despesa Total com Pessoal do Exercício Corrente ao Limite 
 
Exigido; 
 
b) para a Recondução da Dívida Consolidada ou Fundada ao Limite Exigido; 
 
II – Será Dispensado da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas: 
 
a)  o  Atingimento  dos  Resultados  Nominal  e  Primário  Estabelecidos  no  
Anexo  de 
 
Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
 
b) o Procedimento de Limitação de Empenho. 
 
 
 
Artigo  150  -  No  Caso  de  Crescimento  Real  Baixo  ou  Negativo  do  PIB  –  Produto  
Interno 
 
Bruto Nacional, Regional ou Estadual, por período igual ou superior a 04 (Quatro) Trimestres, 
 
os Prazos Estabelecidos: 
 
I  –  Para  a  Recondução  da  Despesa  Total  com  Pessoal  do  Exercício  Corrente  ao  
Limite 
 
Exigido, será de 16 (dezesseis) meses; 
 
II –  Para  a  Recondução  da  Dívida  Consolidada  ou  Fundada  ao  Limite  Exigido,  será  
de  24 (vinte e quatro) meses; 
III  –  Para  a  Recondução  da  Despesa  Total  com  Pessoal  do  Exercício  de  1999  ao  
Limite 
 
Exigido, será de até 04 (quatro) exercícios.

Artigo  151  -  O  PIB  –  Produto  Interno  Bruto  Nacional,  Regional  ou  Estadual  
Apresentará 
 
Crescimento Real Baixo quando a Taxa de Variação Real Acumulada for Inferior a 1% (um 
por cento), no Período Correspondente aos 04 (Quatro) Últimos Trimestres. 
 
 
Artigo 152 - A Taxa de Variação será aquela Apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística ou Outro Órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma Metodologia 
para Apuração do PIB – Produto Interno Bruto Nacional, Regional ou Estadual. 
 
 
Artigo 153 - Se a Despesa Total com Pessoal Exceder a 95% (Noventa e Cinco por Cento) do 
Limite Estabelecido, mesmo no caso de Crescimento Real Baixo ou Negativo  
do  PIB – Produto  Interno  Bruto  Nacional,  Regional  ou  Estadual,  por  período  igual  
ou  Superior  a  04 (Quatro) Trimestres, continuam sendo vedados ao poder ou ao órgão que 
houver incorrido no excesso: 
I – Concessão de Vantagem, Aumento, Reajuste ou Adequação de Remuneração a Qualquer 
Título, salvo os Derivados de Sentença Judicial, de Determinação Legal ou Contratual ou de 
Revisão Geral Anual; 
II – Criação de Cargo, Emprego ou Função; 
 
III – Alteração de Estrutura de Carreira que Implique Aumento de Despesa; 
 
IV – Provimento de Cargo Público, Admissão ou Contratação de Pessoal a Qualquer Título, 
ressalvada a Reposição Decorrente de Aposentadoria ou Falecimento de Servidores das Áreas 
de Educação, Saúde e Segurança; 
V – Contratação de Hora Extra. 
 
 
Artigo 154 - Na Ocorrência de Mudanças Drásticas na Condução das Políticas Monetária e 
Cambial,  Reconhecidas  pelo  Senado  Federal,  o  prazo  para  a  Recondução  
da Dívida Consolidada ou Fundada ao Limit e Exigido, poderá ser  
ampliado  para  04  (quatro) quadrimestre. 
 
 
Artigo  155  -  A  Despesa  Total  com  Pessoal  dos  Poderes  e  Órgãos,  até  31  de  
dezembro  de 
 
2008, não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa  
verificada  no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta 
for Inferior ao Limite Estabelecido, Salvo no Caso da Revisão Geral Anual.

Artigo 156 - O Projeto de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela Câmara 
Municipal, no prazo estabelecido pela LOM – Lei Orgânica do Município, não havendo prazo 
estabelecido na LOM, obedecerá o prazo estabelecido na Constituição Federal. 
 
 
Artigo 157 - O Projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa. 
 
 
Artigo  158  -  Na  hipótese  de  o  Projeto  de  LOA  –  Lei  Orçamentária  Anual  não  
haver  sido sancionado até 31 de dezembro   de 2008, fica autorizada a  
execução  da  Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, 
sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada 
mês até sanção do Projeto de Lei, incluídos as alterações orçamentárias previstas na peça 
inicial. 
 
 
Artigo 159 - As despesas de publicidade da Administração Municipal deverão ser objeto de 
dotação orçamentária específica com denominação publicidade. 
§  1º.  -  As  despesas  com  publicidade  de  cada Poder  não  excederá  a  1%  (um  por  
cento)  da respectiva dotação orçamentária, senão através de Lei Específica. 
§ 2º. - Entende-se como publicidade, as ações relativas a divulgação do trabalho do Órgão, ou 
seja, propaganda. 
§ 3º. - As despesas referentes à publicação de licitações, portarias, atos, prestações de contas e 
congêneres, classificar-se-ão na atividade de funcionamento, sem limite específico. 
 
 
Artigo 160 - O Projeto de LOA – Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o 
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais. 
 
 
Artigo 161 - O Chefe do Executivo, através de Decreto, baixará Normas Relativas: 
 
a) Ao Controle de Custos dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos; 
 
b) À Avaliação dos Resultados dos Programas  Financiados com  
Recursos dos 
 
Orçamentos. 
 
 
 
Artigo 162 - A Prefeitura aplicará no Município no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das 
 
Receitas Resultantes de Impostos no Setor de Educação – Função 12, conforme determina o 
art. 212 da Constituição Federal.

§ 1º. Dos 25% (vinte e cinco por cento) acima citado, no mínimo 15% (quinze por cento) das 
Transferências correntes será aplicado no Fund o de Manutenção e  
Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  que  está  
regulamentado  pela  Lei  nº 
9.924 de 24/12/96 e Deliberação nº 210 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
 
 
 
Artigo 163  - O Município aplicará anualmente nunca menos de 2% (dois por  
cento) da Receita Arrecadada Líquida no Fundo Municipal de Assistência Social, para a 
manutenção e Desenvolvimento de Obras Sociais Municipais e gastará anualmente nunca 
menos  de 0,5% (meio por cento) da Receita Arrecadada Líquida no Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
 
 
 
Artigo 164 - A Prefeitura aplicará anualmente, nunca menos de 15% (quinze por cento) da 
Receita Arrecadada Líquida na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde, administrado pelo 
Fundo Municipal de Saúde. 
 
 
Artigo 165 - O Poder Executivo poderá Incluir e Excluir programas e ações bem como alterar 
 
o Plano Plurianual (PPA), após prévia e específica autorização do Poder Legislativo. 
 
 
 
Artigo 166 - Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão apresentados ao Poder Executivo até 30 de 
Julho do corrente Exercício Financeiro, para sua Inclusão no Orçamento Geral do Município. 
 
 
Artigo 167 -  O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde será apresentado  
ao Poder Executivo até 30 de Julho do Corrente ano para sua Inclusão no  
Orçamento Geral do Município; 
 
 
Artigo 168 -  O  Orçamento  da  Câmara  Municipal  de  Cordeiro,  será  apresentado  
ao Poder Executivo até 30 de Julho do Corrente ano para sua Inclusão no  
Orçamento Geral do Município; 
 
 
Artigo  169  -  O  Poder  Executivo  Destinará  Subvenções  e  Auxílios  às  Entidades  
Públicas 
 
Privadas, estando previstas no Orçamento Anual e estando devidamente regularizados junto 
aos Órgãos Competentes: Federal, Estadual e Municipal, tendo que ser obedecido o exigido 
na Deliberação 200 – TCE/RJ e após prévia e específica autorização do Poder Legislativo.

Artigo  170  -  Fica  Autorizada  a  Procuradoria  Jurídica,  adotar  critérios  para  a  
cobrança  da 
 
Divida Ativa do Município Junto a Secretaria Municipal de Fazenda. 
 
 
 
Artigo  171 -  A  abertura  de  Créditos  Suplementares  para  reforço  de  dotações  
quando  se tornarem insuficientes para o exercício será consignado na Lei Orçamentária anual. 
 
 
Artigo 172 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento 
 
de Recursos provenientes de Convênios celebrados com Órgãos Federais, Estaduais e Outros. 
 
 
 
Artigo 173 -  Os valores a serem despendidos ao Fundo Municipal de Saúde,  
Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consignados no 
Orçamento Geral do Município. 
 
 
Artigo 174 - O valor a ser despendido a Câmara Municipal será consignado no Orçamento 
 
Geral do Município. 
 
 
 
Artigo 175 -  O  Município  elaborará  através  de  Decreto,  após  a  Aprovação  do  
Orçamento Anual cronograma financeiro de Desembolso, com a finalidade de manter o 
equilibro entre a Receita e a Despesa Orçamentária. 
 
 
Artigo  176  -  Após  a  Aprovação  do  Orçamento  Anual,  o  Município  estabelecerá  
critérios referentes à limitação de empenhos através de Decretos. 
 
 
Artigo 177 -  No Orçamento Anual, constará as Despesas prov enientes de  
Precatórios relacionados pela Procuradoria Jurídica Municipal
 para serem inclusas à Dotação Orçamentária 
Correspondente. 
 
 
Artigo 178 -  Os reconhecimentos e confissões de débitos serão incluídos na  
Proposta 
 
Orçamentária para vigorar no exercício seguinte. 
 
 
 
Artigo  179  -  Serão  estabelecidos  critérios  através  de  Decreto  para  as  despesas  de  
caráter continuado.

Artigo 180 -  O município encaminhará ao Tribunal de Contas e a Câmara  
Municipal  os relatórios bimestrais contidos nos anexos 01 a 04 da Lei Complementar nº 
101, e, quanto aos anexos de nº 05 a 18 da referida Lei, serão remetidas semestralmente. 
 
 
Artigo 181 - O Orçamento do Instituto de Pensão, Aposentadoria e beneficio aos servidores 
 
do município de Cordeiro será apresentado ao Poder Executivo até 30 de julho do corrente 
ano para a sua inclusão no Orçamento Geral do Município. 
 
 
Artigo 182 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 16 de julho de 2008. 
 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente