Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1097/2003 
 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR  
UM 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a  abrir um crédito  
especial  no valor  de  R$135.000,00  (cento  e  trinta  e  cinco  mil  reais)  para  
atender  as  despesas decorrentes de 1º Termo Aditivo de Reratificação ao Convênio 
nº011/2001, celebrado entre o Município e a Secretaria Estadual de Meio  
Ambiente  e  Desenvolvimento Urbano, para complementação das obras do Projeto de 
Controle do Lixo Urbano – Pró- Lixo. 
 
 
Art. 2º - O programa de trabalho a ser criado denomina-se: 
- 18 – Gestão Ambiental; 
- 18541- Preservação e Conservação Ambiental; 
- 185410018 – Cordeiro Ecológico; 
- 18541001811016  –  Construção  da  Usina  de  Reciclagem  de  Lixo  e  
Aterro 
Sanitário; 
- Elemento de Despesa – 44.90.51 – Obras e Instalações; 
- Fonte de Recursos – 12 – Outros Convênios; 
- Valor = R$ 135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais). 
 
 
Art.  3º  -  Os  recursos  para  atendimento  a  presente  Lei,  correrão  por  
conta  da anulação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 
1236500151.051.000 – 
44.90.51 – Fonte 12 – Valor R$135.000,00 ( cento e trinta e cinco mil reais), de acordo 
com o art. 43, inciso III da lei Federal 4.320.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Dotação Orçamentária no 
Fundo Municipal de Saúde, Programa de Trabalh o – 10.301.028.2.115,  
elemento  de despesa – 33.90.30 – Material de Consumo – Fonte – Outros Convênios. 
 
 
Art.  5  º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  
revogando  as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,  01 de dezembro de 2003. 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente