Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº2600/2022 
              TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE 
CARTAZ EM LOCAL VISIVEL 
CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS 
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS 
EM CASO DE ÓBITO DE PACIENTES EM 
HOSPITAIS, CLINICAS E CENTROS DE 
ATENDIMENTOS DO MUNICIPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
 
                                          A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
Art. 1º - Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível nas portarias de 
Hospitais e Centros de Atendimento, contendo informações sobre os procedimentos a 
serem adotados pelos familiares ou responsáveis em caso de óbito de pacientes, bem 
como dos órgãos responsáveis por tais serviços. 
 
Parágrafo Único ? Nos cartazes deverão conter as seguintes informações: 
 
I- Detalhamento sobre a liberação do corpo; 
 
II- Serviço disponível para o sepultamento e translado se necessário; 
 
III- Direito de recebimento do Seguro provindo de danos pessoais causados por 
acidentes de transito de Via terrestre (DPVAT) ou de outros órgãos; 
 
IV- Doação de órgãos; 
 
V- Registro de óbito. 
 
Art. 2º- VETADO. 
  
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 30 de março de 2022. 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo 
         
Vereador Autor: Pablo Sérgio de Freitas 
Ref. Projeto de Lei Nº 23/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: