Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1134/2004 
 
 
“TORNA OBRIGATÓRIA A 
FIXAÇÃO DE PLACAS COM 
NORMAS  DE  CONSERVAÇÃO  
E 
SEGURANÇA  NOS
ELEVADORES DOS PRÉDIOS 
COMERCIAIS  E 
RESIDENCIAIS”. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
 
 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º - Todos os elevadores em funcionamento nos edifícios residenciais e 
comerciais terão fixado  em  sua  cabina,  em  local  de  fácil  leitura,  
uma  placa contendo  normas  de  conservação  e  segurança  como  medida  
para  prevenir  e evitar acidentes. 
 
Parágrafo único – Essa obrigação entrará em vigor: 
 
I  –  a  partir  da  data  da  publicação  desta  Lei,  para  os  elevadores  a  
serem instalados; 
 
II – no prazo de seis meses, para os elevadores já instalados. 
 
Art. 2º - As placas serão confeccionadas com material plástico ou  
metálico, terão no mínimo uma área de trezentos centímetros quadrados e 
conterão os seguintes dizeres: 
 
ATENÇÃO! Para evitar acidentes neste elevador, obedeça e exija o 
cumprimento das seguintes normas: 
 
1  –  O  número  de  passageiros  ou  a  quantidade de  carga  
transportados  no elevador não podem ultrapassar os limites indicados pelo 
fabricante.

2 – Os menores de dez anos não podem andar de eleva dores 
desacompanhados. A criança não tem altura ou discernimento suficiente para 
acionar o botão de alarme em caso de emergência. 
 
 
3  –  Não  se  deve  jogar  água  nos  corredores  do  prédio.  Ao  entrar  no  
vão do elevador, a água provoca curto-circuito nos seus fechos  
eletromecânicos, fazendo com que ele se movimente com portas dos 
pavimentos abertas. 
 
4 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos do elevador. 
O   condomínio   será   responsabilizado   cível   e   criminalmente   caso   
ocorra acidentes com o equipamento. 
 
5 – O Relatório de Inspeção Anual (RIA). Elaborado pela empresa que faz a 
manutenção do elevador, deve ser afixado no quadro de avisos da portaria. A 
empresa é obrigada a fornecer anualmente esse relatório à  
Prefeitura  do Município 
 
Art. 3º - Os condomínios dos prédios residenciais e comerciais  
que não cumprirem esta Lei ficam sujeitos ao  pagamento de  
multa de trezentas Unidades Fiscais do Município (UFM) por cada 
elevador. 
 
Parágrafo  Único  –  A  cada  mês  em que  for  constatada  a  irregularidade, 
será cobrada nova multa acrescida de vinte por cento. 
 
Art. 4º  -  Esta  Lei  entrará  em vigor  na data  de sua publicação, revogadas  
as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 08 de dezembro de 2004. 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Márcio Palma Leal