Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1510, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 26 de maio de 2010.  
(Não sancionada nem promulgada - INSTITUI A 
SEMANA DE COMBATE A PEDOFILIA, NO 
MUNICÍPIO DE CORDEIRO.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º – Fica instituída a Semana de Combate a Pedofilia no âmbito do Município de Cordeiro, a ser 
realizada anualmente na semana do dia 18 de maio. 
Parágrafo Único – A data a que se refere o caput constará do Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art. 2º - A Semana de Combate a Pedofilia terá como objetivo de conscientizar a população, através de 
procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade conheça melhor o 
assunto e debata sobre iniciativas de combater a este crime. 
§ 1º - A coordenação das atividades da Semana de Combate à Pedofilia ficara a cargo, conjuntamente, 
da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e do Conselho Tutelar do Município de Cordeiro. 
Parágrafo Único – Incentivos junto a instituições públicas ou privadas cobrirão eventuais despesas 
decorrentes desta lei. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a regulamentar a 
presente Lei. 
Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 26 de maio de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara
Autoria: Vereador Autor: Robson Pinto da Silva

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26/09/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1510