Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI N°1196
/2005 
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA A  
CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO”. 
 
 
 
 
A CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CORDEIRO,  ESTADO  
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
LEI : 
Art. 1
º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, através de Decreto, Crédito 
Adicional Especial para o Orçamento vigente da Câmara Municipal de Cordeiro 
no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil Reais). 
 
Art. 2º -  A  abertura  de  crédito  que  refere-se  o  art.  1º  é  para  
cobrir  déficit orçamentário do Poder Legislativo. 
 
Art. 3º - A cobertura do crédito especial é para su plementar a  
dotação orçamentária do Legislativo – 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica), anulando a dotação orçamentária 44.90.51.00 – Ficha 223 
– Obras e Instalações do orçamento da Prefeitur a no valor de  
R$30.000,00  (Trinta  mil reais) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a 1º de junho do corrente ano. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 22 de junho de 2005. 
 
 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente