Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2295/2018 
     ?DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A IMPLANTAÇ ÃO 
DA TABELA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE CONSU	LTAS 
ESPECIALIZADAS PARA PACIENTES DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚ DE DO MUNICÍPIO DE 
CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
        LEI:   
       
 
Art. 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a implantar a Tabela Municipal 
para contratação de Serviços de Consultas Médicas Especializadas, nas seguintes 
especialidades clinicas: neurologia, oftalmologia, ortopedia, urologia, pneumologia, 
angiologia/ cirurgia vascular, ginecologia/obstetrícia, cardiologia/risco cirúrgico. 
 
Parágrafo Único ? Caso ocorra necessidade de contratação de novas especialidades, 
não elencadas no caput do artigo 1º, tais contratações somente poderão ocorrer mediante 
prévia autorização do Poder Legislativo, e desde que se comprove a necessidade do 
serviço e/ou ausência do especialista na rede municipal de assistência a saúde, bem 
como, sejam mantidos os valores de referencia na tabela (Anexo I). 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação própria e recurso fundo a fundo. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 17 de outubro de 2018. 
 
 
 
Elielson Elias Mendes 
Presidente 
Ref. Projeto de Lei  Nº200/2018 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: