Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI  Nº 2529/2021 
 "INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO , ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
                        LEI
     
Art 1º- Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito a obter Cartão 
de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações: 
 
I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; 
 
II - nome e telefone do cuidador ou responsável;  
 
III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; 
 
IV - grau de intensidade do transtorno;  
 
V - medicação e tratamento realizado.  
 
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de identificação para que sejam 
fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.  
 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.  
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.  
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 13 de setembro de 2021. 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente 
 
 
Vereador Autor: Luiz Gustavo Pinto da Silva 
 
 
Ref. Projeto de Lei  Nº 099/2021 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: