Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 1 ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS NA FORMA ABAIXO: Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, na Câmara Municipal de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral, número um mil cento e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de diversos assuntos. A Sessão foi presidida pelo Vereador Ronaldo de Souza Rosa e secretariada pela Vereadora Jussara Barrada Cabral Menezes. Faltaram os Vereadores Fabíola Melo de Carvalho e Matheus Mattos Tomaz. Havendo número Regimental, o Presidente deu por aberta a sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do expediente, que constou: pareceres ao Projeto de Lei nº 40/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Cordeiro?; Projeto de Lei Complementar nº 48/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?Altera a Lei Municipal 2566/2021 quanto às atribuições da Procuradoria Geral do Município, a metodologia de distribuição e pagamento de honorários/bônus por produtividade e a instituição da possibilidade de realização de transações tributárias, bem como, altera a Lei 2569/2021 em relação às Comissões de Sindicância e processo administrativo disciplinar, altera dispositivos da Lei 2618/2021, criando desconto permanente no pagamento à vista de valores em dívida e a obrigatoriedade de análise de parcelamentos por parte da Procuradoria em determinados casos?; leitura e pareceres ao Projeto de Lei nº 49/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?Fixa o piso salarial mínimo dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias do município de Cordeiro em consonância com a Emenda Constitucional 120?; leitura e pareceres ao Projeto de Lei nº 50/2023 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre ?Fixa o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais em consonância com a Lei Municipal nº 440/93?; Projeto de Resolução nº 11/2023 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre ?As Comissões Temporárias da Câmara Municipal de Cordeiro?; Projeto de Lei nº 47/2023 de autoria dos Vereadores Ronaldo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 2 de Souza Rosa e Washington da Silva Vianna, que dispõe sobre ?Institui, no âmbito do Município de Cordeiro, o desconto de 30% e preferência de escolha do ponto comercial para os comerciantes mix residentes no município?; parecer ao Projeto de Resolução nº 10/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que dispõe sobre ?Concede Título de Cidadão Cordeirense ao Pastor Jorge Luis Corsino?; Indicações nº 150 e 151/2023 de autoria do Vereador Ronaldo de Souza Rosa; Indicação nº 152/2023 de autoria do Vereador Washington da Silva Vianna; Indicações nº 153 e 156/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva; Indicações nº 154 e 155/2023 de autoria do Vereador Felipe de Moraes Mussi; Ofício nº 111/2023 ? GP do Poder Executivo. Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia, que constou: em única discussão os pareceres ao Projeto de Lei nº 40/2023 de autoria do Poder Executivo. Usou da palavra o Vereador Elielson, lembrando que este projeto já passou pela Câmara, porém, de acordo com o artigo 49 do Regimento Interno, o mesmo foi arquivado por ter recebido parecer contrário de todas as Comissões. E esclareceu que as Comissões deram parecer favorável a este projeto atual por ele apresentar os requisitos legais para tramitação e para que seja apreciado pelo Plenário. Usou da palavra o Vereador André Mion, dizendo que, de acordo com a Lei Orgânica do Mun icípio, o reajuste da passagem deveria ser através de decreto, pois é responsabilidade do Prefeito, e que somente o subsídio deveria ser apreciado pela Câmara. Usou da palavra o Vereador Thiago Romito, esclarecendo alguns pontos a respeito do projeto e do valor da passagem. Usou da palavra a Vereadora Jussara, falando da escassez dos ônibus e dizendo que o valor da passagem deveria permanecer o mesmo, tendo em vista a dificuldade financeira que as pessoas ainda estão tendo, em consequência da pandemia. Falou, também, que a empresa já recebe o subsídio há mais de um ano e, mesmo assim, não está oferecendo um serviço de qualidade. Usou da palavra o Vereador Amilton Biti, dizendo que, apesar do Prefeito poder aumentar a passagem através de decreto, ele também precisa jogar um pouco da responsabilidade à Câmara, já que a função dos vereadores é fiscalizar. O Presidente se pronunciou dizendo que esta Casa trabalhou muito em relação a este tema e fez várias reuniões para tratar do Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 3 projeto de lei em questão. Disse que, infelizmente, a empresa do transporte nunca colaborou, pois, apesar de estar recebendo subsídio há mais de um ano, não oferece os serviços que a população merece, além disso, as linhas de ônibus não estão atendendo a necessidade dos munícipes que usam o transporte público. Usou da palavra o Vereador Felipe Mussi, concordando com as palavras da Vereadora Jussara. O Presidente colocou em única votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 40/2023 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foram reprovados por unanimidade dos presentes; em única discussão e redação final o Projeto de Lei nº 40/2023 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foi reprovado por unanimidade dos presentes; em única discussão e votação a solicitação de urgência ao Projeto de Lei nº 49/2023 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foi aprovada por unanimidade dos presentes; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 49/2023 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade; em única discussão e redação final o Projeto de Lei nº 49/2023 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação a solicitação de urgência ao Projeto de Lei nº 50/2023 de autoria do Poder Executivo, que, após votação nominal, foi aprovada por unanimidade dos presentes; em única discussão e votação os pareceres ao Projeto de Lei nº 50/2023 de autoria do Poder Executivo, que foram aprovados por unanimidade; em única discussão e redação final o Projeto de Lei nº 50/2023 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2023 de autoria da Mesa Diretora, que foi aprovado por unanimidade; em única discussão e votação o parecer ao Projeto de Resolução nº 10/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que, após votação nominal, foi aprovado por unanimidade dos presentes; em única discussão e redação final o Projeto de Resolução nº 10/2023 de autoria do Vereador Luiz Gustavo Pinto da Silva, que, após votação nominal, foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Usou da palavra o Vereador André Luis Cruz Mion, falando sobre o transporte universitário e fez a leitura da denúncia formulada por um munícipe sob a Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo 4 forma de anonimato e a ele enviada, que trata de problemas com o transporte universitário. Mencionou que, após analisar a denúncia, concluiu que se fazia necessária a apuração por parte dos responsáveis e encaminhou a denúncia à Secretária de Educação, solicitando informações. Relatou que, neste meio tempo, um veículo foi apreendido em operação do DETRO. Disse que esteve com representantes da Secretaria de Educação e foi informado que uma notificação seria enviada à empresa solicitando o envio das respostas à demanda apresentada e que as medidas cabíveis serão tomadas sem prejuízo a nossos alunos. Usou da palavra o Vereador Thiago Romito, agradecendo ao Secretário de Obras por ter atendido a uma solicitação feita no ano de 2022, referente à mudança de local de um quebra-molas no Recanto das Palmeiras. Mencionou uma denúncia que protocolou nesta Casa, a respeito da empresa do serviço de limpeza urbana e afirmou que continuará fiscalizando e cobrando. E falou sobre alguns questionamentos que estão ocorrendo em relação à Lei que concede desconto aos barraqueiros do município. O Presidente concedeu a palavra, na Tribuna Livre, a Sra. Liandra Raquel Cristina de Souza, para falar sobre ?Social?. E, em seguida, concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Assistência Social, Sr. Jean Machado. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Amilton Biti, que se reportou ao Vereador André Mion falando sobre a denúncia por ele apresentada e dizendo que a empresa tem prestado um bom serviço aos universitários. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Felipe Mussi, que também falou do transporte universitário, afirmando a legalidade da empresa que presta o serviço. O Presidente encerrou a sessão convocando os Vereadores para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia sete de agosto de dois mil e vinte e três às dezoito horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada pela Primeira Secretária e pelo Presidente. Jussara Barrada Cabral Menezes Ronaldo de Souza Rosa 1ª Secretária Presidente