Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº1700/2012 
?DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA 
REDAÇÃO A LEI 357/90, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
                                       A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI:        
 
CAPÍTULO I 
 DA INSTITUIÇÃO 
 
Artigo 1º - Em conformidade com a Constituição da República 
Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 
8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Cordeiro, órgão 
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde, no âmbito 
municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução 
da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e 
financeiros. 
 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
 
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, 
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o 
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de 
Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a 
saber: 
 
I ? Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal 
de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias 
para sua aplicação aos setores públicos e privados; 
 
II ? Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de 
gestão do Sistema Único de Saúde; 
 
III ? Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos 
de Saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos 
princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das 
organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com 
as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; 
Ref. Projeto de Lei  Nº 029/2012 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
IV ? Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos 
entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; 
 
V ? Elaborar, aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Saúde de Cordeiro e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo 
à homologação do Executivo Municipal; 
 
VI ? Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e 
educação permanente dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; 
 
VII ? Aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal; 
 
VIII ? Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras 
que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias 
e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; 
 
IX ? Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para 
operacionalização do Sistema Único de Saúde; 
 
X ? Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto 
à política de recursos humanos para a saúde; 
 
XI ? Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos 
recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal (15% do 
orçamento municipal), como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da 
Constituição Federal e a Emenda Constitucional n. 29/2000; 
 
XII ? Aprovar a organização e as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) 
anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1º e 5º 
do Art. 1º da Lei 8.142/90; 
 
XIII ? Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal 
de Saúde para outras instituições, acompanhando o cronograma de repasse e 
execução; 
 
XIV ? Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os 
poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem 
como com setores relevantes não representados no Conselho; 
 
XV ? Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de 
cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o 
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; 
 
XVI ? Acompanhar o processo de desenvolvimento e a incorporação 
científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos 
compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município; 
 
XVII ? Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos 
trabalhadores da saúde;

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
XVIII ? Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
 
 
CAPÍTULO III 
DA CONSTITUIÇÃO 
 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição: 
 
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; 
b) Prestadores de serviços de saúde públicos e privados (prestadores 
privados e filantrópicos); 
c) Trabalhadores da saúde municipal;  
d) Representantes do governo municipal. 
 
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação 
ao conjunto dos demais segmentos. 
 
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora 
como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o 
Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do artigo 6º desta Lei. 
 
 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO 
 
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 
 
I ? de forma paritária e tripartite, escolhidas por voto direto em 
Assembleias específicas para esse fim, as representações no conselho serão assim 
distribuídas: 
 
a) 50% de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de 
Saúde; 
b) 25% representantes dos trabalhadores da Saúde Municipal; 
c) 25% de representação de Governo, de prestadores de serviços 
privados conveniados ou sem fins lucrativos do Sistema Único de Saúde 
Municipal. 
 
II ? A representação paritária de que trata este artigo, será realizada de 
forma direta junto aos membros do segmento de usuários, com mesmo número de 
representantes dos demais membros do colegiado. 
 
III ? Cada membro dos segmentos usuários, trabalhadores da saúde e 
prestadores de serviços do Sistema de Saúde Municipal terá um suplente. 
 
IV ? A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao 
conselheiro eleito pela plenária do Conselho. 
 
Artigo 6º - A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita 
diretamente pela Plenária do Conselho e será composta de:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) Secretário; 
d) Vice-Secretário. 
 
Artigo 7º ? O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes 
disposições, no que se refere a seus membros: 
 
I ? serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos 
pelos mesmos, mediante solicitação à Mesa Diretora do Conselho; 
 
II ? terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 
(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, num período de 12 (doze) 
meses; 
 
III ? terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou 
recondução; 
 
IV ? cada membro titular terá um suplente, conforme disposto no item III 
do Artigo 5º desta Lei. 
 
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho 
Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância 
pública. 
 
Artigo 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho 
Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes 
critérios: 
 
I ? consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições 
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de 
profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de 
membros; 
 
II ? poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização na área de saúde para assessorar o Conselho em assuntos 
específicos; 
 
III ? poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, 
entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a 
respeito de temas específicos. 
  
 
CAPÍTULO V 
DO FUNCIONAMENTO E CONVOC AÇÃO 
 
 
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que 
disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
I ? o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; 
 
II ? a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês 
e extraordinariamente, quando convocada; 
 
III ? O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente 
para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver convocação: 
 
a) da Mesa Diretora; 
b) mediante proposta de 1/3 (um terço) de seus membros; 
c) do Prefeito; 
d) da Câmara de Vereadores. 
 
IV ? Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária 
do Conselho; 
 
V ? as Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria 
de seus membros com direito a voto, que deliberarão com 50% mais um; 
 
VI ? as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em resolução; 
 
VII ? a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ?ad referendum? da 
Plenária do Conselho. 
 
Artigo 10 - O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 4 (quatro) 
anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de 
saúde e propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde. 
 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO 
 
Artigo 11 - Os recursos do Conselho Municipal de Saúde serão 
constituídos de: 
 
I ? contribuições do município, consignados em seu orçamento ou em 
créditos especiais; 
 
II ? doações e legados. 
 
Artigo 12 ? A prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive 
de aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada 
juntamente com a prestação de contas do órgão gestor da saúde. 
 
Artigo 13 ? O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de 
suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
I ? a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco 
de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. 
 
II ? integralidade de serviços de saúde buscando promoção da saúde em 
toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a 
expectativa de vida. 
 
Artigo 14 - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão 
colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação 
comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no 
município. 
 
Artigo 15 ? Qualquer alteração na composição e organização do 
Conselho Municipal de Saúde preservará o que está garantido nas Leis nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Decreto nº 
7.508, de 28 de junho de 2011 e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 
333, de 04 de novembro de 2003 e deve ser proposta pelo próprio conselho e 
votada em reunião plenária com dois terços de sua composição. 
 
Artigo 16 - As disposições desta Lei, quando necessário, serão 
regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. 
  
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 28 de maio de 2012. 
 
 
 
Luciano Ramos Pinto 
Presidente