Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 LEI Nº1076/2003 
 
?CRIA A EXIGÊNCIA DA 
REMESSA DE TODAS AS 
PUBLICAÇÕES DO EXECUTIVO 
AO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS .? 
 
                                                O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,  no uso de suas atribuições regimentais 
e legais, faço saber que a Câmara aprovou e promulgou a seguinte                                                                                                                    
 
 	LEI 
1º - O Chefe do Executivo Municipal remeterá ao Legislativo exemplares das 
publicações de todos os seus atos oficiais; 
 
2º - O prazo para remessa é de 10 dias contados da data de sua publicação 
devendo ser protocolado na secretaria da Câmara; 
 
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
                  Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em15 de abril  de 2003. 
 
 
                             
                                          Márcio Palma Leal 
 	Vice Presidente 
 
 
 
 
Vereador Autor: Paulo Renato Gonçalves Vieira