1 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS NA FORMA ABAIXO: Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na Câmara Municipal de Cordeiro, localizada na Rua Vereador Julio Silveira do Amaral número um mil cento e sessenta e dois, foi realizada às dezoito horas a Sessão Ordinária para tratar de diversos assuntos. A Sessão foi Presidida pelo Vereador Anísio Coelho Costa e Secretariada pelo Vereador Mário Antônio Barros de Araújo, faltaram os Vereadores André Lopes Joaquim, Gilberto Salomão Filho, e Marcelo José Estael Duarte. O Presidente justificou a ausência dos Vereadores Gilberto Salomão Filho, e Marcelo José Estael Duarte. Após, convidou o Vereador Silênio Figueira Graciano para que ocupasse a Vice-Presidência; e, o Vereador Mário Antônio Barros de Araújo para que ocupasse a Primeira Secretaria. Havendo número Regimental, o Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi lida e aprovada por unanimidade. Posteriormente, passou-se a leitura do expediente que constou: Projeto de Lei nº 12/2016 de autoria do Vereador Robson Pinto da Silva, que dispõe sobre ?Institui o Programa Orçamento Cidadão do município de Cordeiro e dá outras providências?; Requerimento nº 04/2016 de autoria do Vereador Robson Pinto da Silva; Indicações nº 05 e 06/2016 de autoria do Vereador Robson Pinto da Silva; Ofícios nº 064, 065, 066 e 067/2016 do Poder Executivo; Ofícios s/nº da AMPLA; Aviso de Pregão Presencial 003/2016 ? Poder Executivo; Convite da AMPLA. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador inscrito Robson Pinto da Silva que iniciou o seu pronunciamento dizendo que esteve consultando o site do TCE, e disse que o nosso município é o único, entre os oito da região, que ainda não entregou o relatório do quinto e do sexto bimestre. Ocultando informações a esta 2 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo Casa e ao TCE, e, desta forma, atrapalhando a fiscalização desta Casa. Disse que em consulta aos dados, no site do TCE, o demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias do IPAMC mostra que houve uma decadência no seu caixa do ano de dois mil e treze até agosto de dois mil e quinze. Disse que já foi sugerida, na Casa, uma CPI para investigar o Instituto e saber se está ocorrendo algum ato de improbidade praticado pelos gestores do Instituto, ou se é ato de improbidade da própria Administração Pública Municipal que está deixando de cumprir leis e trazendo transtorno ao Caixa do Instituto. Disse que os Vereadores não podem ?fechar os olhos? para uma situação tão importante para centenas de famílias do município, e que dependem desses recursos. Disse ainda que uma reunião deve ser marcada, urgente, nesta Casa, com os representantes do Conselho Municipal de Previdência. Falou que a parte patronal não é cumprida, e nem o Aporte financeiro que deveria estar sendo pago, o que trouxe um desfalque para o caixa do IPAMC. Disse que há necessidade de providencias urgente. E, que a atual gestão do IPAMC deve relatar a esta Casa qual é o real motivo para essa decadência de caixa do Instituto que tinha quase cinco milhões e que, hoje, até os dados de agosto de dois mil e quinze, chega apenas a quinhentos e dezoito mil reais. Disse ainda que o Governo não cumpre a Lei Orgânica do Município, que não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, então, que é um Governo que não gosta de cumprir Leis; e, que fica difícil da Câmara atuar desta forma. Após o Presidente fez uso da palavra dizendo que não pode deixar de citar que estes dados estão em seu gabinete desde o ano passado. Disse que com esses dados em mãos fez, através do Gabinete da Presidência, um oficio a Controladora do Município solicitando que instaurasse uma tomada de contas especial naquele Instituto, mas que não foi respondido. Disse ainda que estará reiterando esse ofício para que se faça essa instauração de contas especial neste Instituto de Pensão. Após, falou que foi uma grande conquista o servidor municipal passar a ser o presidente do Instituto de Pensão, pois nada mais 3 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo justo que o próprio servidor tomar conta do seu dinheiro. Em seguida, disse que esta Casa já está tomando as providências cabíveis. Citou o Oficio do MP a esta Casa sobre o parcelamento de setecentos mil reais que foi aprovado através da Lei 110/2015. Disse, no entanto, que se o parcelamento está sendo executado ou não é competência do Executivo, e que infelizmente esta Casa está sempre sendo cobrada por ações que são de competência do Executivo. Disse que, infelizmente, o Executivo municipal, hoje, está envergonhando essa Câmara com relação as suas atitudes na administração. Após, falou sobre o recebimento por esta Câmara de um pedido de abertura de CPI ou CP para investigar suposta tentativa de homicídio do atual gestor, Prefeito Leandro Monteiro, contra o Sr Elenio Sally proprietário da Radio Mágica, o qual impugnou através de orientação do Jurídico, visto que essa Casa não atua na área criminal, que é competência do Judiciário e do Ministério Público, não cabendo, portanto, prosperar esse pedido de abertura de CPI. Falou que com relação ao Instituto de Pensão, deve-se marcar uma reunião novamente. Falou que foi encaminhado um oficio ao Executivo para saber o motivo pelo qual foi demitido o ex-presidente do Instituto de Pensão, o qual já foi respondido. O Presidente, então, fez a leitura desse ofício. Após, leu, outro, ofício encaminhado a Controladora do Município sobre a instauração da tomada de contas especial no Instituto de Pensão. Disse que o Legislativo tem tomado providências, e que estará fazendo novo oficio solicitando a marcação de uma reunião em breve com o presidente em exercício, o ex-presidente do IPAMC, a Controladora do Município, o Conselho do IPAMC, vereadores e representantes do Executivo . Após, foi concedida a parte ao Vereador Jader Maranhão que esclareceu que a questão dos recursos para o IPAMC não afeta somente o funcionalismo público, visto que todo o recurso que não chega ou é desviado do IPAMC será, normalmente, mal utilizado e irá faltar não só para aposentadoria, mas, também, irá faltar para educação, para saúde, para compra de medicamentos, e que irá fazer falta para população de 4 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo Cordeiro. Retomando suas fala, o Vereador Robson falou sobre a importância do ex- gestor e do atual estarem juntos nesta reunião com IPAMC. Em seguida, falou sobre o Pregão dos ônibus escolares. Disse que ficou surpreso, pois o Prefeito poderia sempre tomar essa medida com relação ao envio para esta Casa das licitações, contratações, pregão. Mas, que coincidentemente encaminhou o pregão num dia em que os alunos estariam aqui. Disse que no site da prefeitura não consta qualquer pregão anunciado, e que os atos oficiais não são encaminhados para esta Casa. Disse que o Governo oculta essas informações da população, e desta Casa dificultando o papel do vereador como fiscalizador. Após, questionou a demora na execução dos procedimentos licitatórios. E disse que o grande problema é a falta de respeito do Executivo com esta Casa, com Judiciário, e com TCE, pois ele não cumpre nada. Não cumpre as leis que devem ser cumpridas, não presta contas, e trata o povo com ?pão e circo?. Disse que não existe lei para que o Governo municipal gaste dinheiro com festividades, que este dinheiro sai da saúde, do social, da educação, isto, porque é menos dinheiro que será empregado nestas áreas. Questionou que em razão deste ano ser ano político muita coisa irá mudar para mostrar que estão trabalhando em prol da população, como a preocupação de se conter despesas, de se fazer licitações abertas, diminuição dos contratos, diminuição de Secretarias, mas que ano que vem, passado período eleitoral, todos os problemas voltarão. Disse que o povo não pode ser enganado. Disse ainda que por isso está fazendo Requerimentos, e que se até o mês de março estes não forem respondidos, irá fazer o pedido de abertura de uma CPI para investigar tudo que está acontecendo neste município. Em aparte o Vereador Gilberto Carlos Mendes Gil disse que concorda com as falas do Vereador Robson, contudo que há uma diferença entre tradição e obrigação; e, a exposição é tradição, mas tem as suas obrigações. Então, não justifica se fizer uma exposição sem ter um planejamento para que os outros setores sejam equilibrados. Após, discorreu sobre as reduções. 5 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo Citou a redução na firma da azulzinha justamente na época que estamos enfrentando problemas com a dengue, reduziu aquilo que é imprescindível numa época desta que é a limpeza. Questionou se o Executivo irá conseguir suprir o que ele reduziu, enquanto o gabinete está cada vez mais lotado de comissionados. Disse que é uma situação difícil, e que, infelizmente, estamos pagando. Disse que está certo que todos os vereadores estão na mesma direção para que isso acabe. Finalizou dizendo que acredita que a licitação para exposição não é no meio do ano, mas no início e que quando chega meio do ano ela está praticamente pronta porque há um planejamento, uma programação, com metas e objetivos para eles, mas nada para o município até agora. Após, em aparte usou da palavra o Vereador Amilton Luiz Ferreira de Souza que se pronunciou na qualidade de Líder de Governo. Disse que estão encontrando muitas dificuldades no município. Disse que em palanque eleitoral muito é prometido, e que a política está com um vício de estar sempre enganando a população. Falou que está envergonhado por ser político e que a política está sem crédito no país inteiro. Disse que dentro da política é obrigado a andar com pessoas que não quer, e que o município está passando por uma situação complicadíssima, pois não está caminhando da forma como deveria. Mas, que todos os fatos, que estão ocorrendo, já foram levados ao conhecimento do Executivo. Disse ainda que também é contra a licitação dos ônibus ocorrer após o início das aulas. E, que também não é a favor das coisas que estão ocorrendo. Falou sobre as promessas enganosas feitas nas campanhas eleitorais, e disse que estas sempre irão permanecer. Finalizou dizendo que se realmente as coisas estão ruins que seja feita uma denuncia para que possam ver o que realmente está acontecendo. Após, o Vereador Robson voltou a se pronunciar e disse que ainda trará mais esclarecimentos a está Casa. Disse que sempre respeitou todos os colegas vereadores, mas que não confia nesse prefeito porque já o conhece. Sabe que ele não tem palavra e que há vários atos dele gravados. Encerrou agradecendo 6 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo as falas de todos os vereadores que se pronunciaram, a todos os presentes e aos internautas. Após, o Presidente fez uso da palavra dizendo que esta Casa é democrática, há divergências de opiniões, mas sempre respeitando a pessoa de cada vereador. Que isso faz parte de um país democrático, e que essa Casa preza a democracia. Após, disse que já solicitou a Secretaria da Casa um levantamento dos Requerimentos dos vereadores que ainda não foram respondidos, e estará reiterando ofício ao Executivo Municipal dizendo que num prazo Regimental de quinze dias se não houver resposta de todos os Requerimentos solicitados que estará enviando cópia ao Ministério Público, como o Vereador Robson solicitou. Disse ainda que este documento poderá ser assinado por todos os vereadores que quiserem. Em seguida, falou da licitação do jornal que ocorreu na Casa no dia. Pronunciou que a Câmara preza o menor preço, e o Jornal Tribuna da Serra ganhou a licitação com o valor de um real e vinte centavos; uma economia de cinquenta centavos comparada a do ano passado. Falou também com relação ao ofício do pregão que chegou a esta Casa, disse que, com certeza, chegou em razão da vinda dos universitários a sessão hoje. Mas, que, infelizmente, a Casa tem que receber e trazer ao Plenário para ser lido. Disse que esse pregão é o de número zero zero três, e os anteriores não foram enviados. Após, relatou um ato ocorrido com ele e o Vereador Amilton, na sexta feira, com relação aos coqueiros que estavam sendo retirados para construção de uma creche na Rua 02 na Quadra do Retiro Poético, onde seria construída uma praça de skate; e, que não era do conhecimento dos vereadores tal obra. Disse que foi ao Secretario de meio ambiente do município para saber se ele tinha ciência da retirada dos coqueiros, o qual respondeu que sim, que havia dado autorização, mas que não sabia que já havia sido iniciada essa obra ali. O Presidente perguntou ainda se havia sido feita a fiscalização pelo órgão ambiental, e foi respondido que não sabia que essa obra tinha sido iniciada. O Presidente, então, disse que ligou para o Chefe de Gabinete dizendo que era uma 7 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo ilegalidade esse ato que estava sendo realizado, sem o conhecimento do legislativo, nem o da associação de moradores, e sem placa informativa dizendo o que seria executado. Disse que determinou ao responsável pela empresa que parasse a obra; e, que ligou para o Secretario Alexandre Monnerat que alegou que a responsabilidade do ato era dele. O Presidente falou que está indignado pelo ato do Poder Executivo, e que nenhum dos vereadores concordam com a atual Administração Municipal. Após, concedeu a palavra ao Vereador Jader Maranhão que iniciou suas falas dizendo que existe um fato ainda mais grave: saber como foi finalizado o processo do PADEM. Como se justificou gastar milhares de reais e agora não querer mais a praça. Questionou quem paga esses quinhentos mil, e de quem é a responsabilidade pelo que aconteceu ali. Disse que tem que se saber como foi finalizado isso pelo aspecto legal também. Visto que foi um dinheiro liberado pelo Estado ao município, e não foi pouco dinheiro, e a obra não foi feita. Questionou ainda, se por essa razão, o município ficará inadimplente com o Estado. Então, solicitou que fosse feito um Requerimento a prefeitura para saber como foi finalizado esse processo e se existe autorização do Estado para fazer essa obra. Usou da palavra o Presidente dizendo que houve orientação do TCE dizendo para que fosse concluída essa obra da praça com o dinheiro do Estado, e que com recurso próprio não poderia mexer naquele espaço. Disse que esse ato também chamou sua atenção, visto que se era uma quadra não concluída, com autorização de quem estão mexendo hoje. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Mário Antônio Barros de Araújo que iniciou dizendo que se congratula com as falas do Vereador Robson e do Vereador Amilton. Contudo, retificou um ponto de vista do Vereador Amilton, em suas falas, com relação a não ter vereador que possa retirar as empresas contratadas. Disse que vê que existe um contrato, que na política existe acordo, mas não entende o porquê do prefeito gostar de tomar ?sipuadas? do vereador Robson e dos demais. Que os vereadores devem estar juntos, verem 8 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cordeiro Poder Legislativo sobre esses contratos firmados pela prefeitura e fiscalizarem se estão sendo cumpridos. Finalizou dando os parabéns aos estudantes presentes na sessão pela educação de estarem ali participando e ouvindo. Disse que após o pregão os estudantes terão sim o direito deles garantido. Ulteriormente, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário o requerimento de justificativa de ausência do Vereador Jader Maranhão, que foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo passou-se a Ordem do Dia, que constou: em única discussão e votação o Requerimento nº 04/2016, que foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente concedeu a palavra na Tribuna Livre ao Sr. Renan Lima Peixoto para falar sobre: ?Transporte universitário?, de acordo com o artigo 106 §4º do Regimento Interno. Posteriormente, encerrou a Sessão convocando os Vereadores para a Sessão ordinária a realizar-se no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis às dezoito horas. Nada a mais para constar foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo Primeiro Secretario e pelo Presidente após a aprovação do Plenário. Mário António Barros de Araújo Anísio Coelho Costa 1º Secretário Presidente