Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
 	Poder Legislativo 
 
 LEI N? 1217/2005  
 
 
?EMENTA: AU TORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ADAPTAR NOS 
SANITÁRIOS PÚBLICOS, PELO 
MENOS UM BANHEIRO QU E SE 
DESTINARÁ A PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICI ÊNCIA 
FÍSICA?. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
 
                                                                                                   LEI:                             
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar nos sanitários 
públicos, pelo menos um banheiro que se destinará a pessoas Portadoras de 
Deficiência Física. 
 
Art. 2º - Entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 26 de setembro de 2005. 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente 
 
 
Vereadora Autoria: Sandra Maria Jardim Toledo Silva