Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
LEI N? 1319/2007 
 
?DISPÕE SOBRE A CONCE SSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL A A SSOCIAÇÃO 
TURÍSTICA RURAL E AÇ ÃO SOC. 
PRODUTORES RURAIS E MORADORES 
DA CHÁCARA PENA?.              
 
 
                              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a 
seguinte 
 
                                                                                                   LEI:  
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a 
ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA RURAL E AÇÃO SOC. PRODUTORES 
RURAIS E MORADORES CHÁCARA PENA , no valor de R$6.000,00  
(Seis Mil Reais). 
 
Art. 2 º- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento da 
Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo, crédito 
especial para cobertura da Subvenção, cujos recursos serão através de 
anulação. 
 
Art. 3º - A Associação Turística Rural e Ação Social, Produtores Rurais e 
Moradores Chácara da Pena, encaminhará no prazo de 30 (trinta) dias após 
o recebimento a prestação de contas para o Poder Legislativo e para o 
Poder Executivo, a contar da data do repasse. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek,  05 de setembro de 2007. 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente