Estado do Rio de Janeiro 
        Câmara Municipal de Cordeiro 
                   Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1084/2003 
 
 CONCEDE AO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL UM DIA DE 
DISPENSA DA JORNADA DE 
TRABALHO, POR ANO, PARA A 
REALIZAÇÃO DE EXAM	ES 
PREVENTIVOS DO CÂNCER 
GINECOLÓGICO, DE MAMA, DE 
PRÓSTATA E DE INTESTINO. 
 
 
  
                                A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: 
 
       
                                                                                                                                          LEI: 
 
 
Art. 1º - Será concedida a dispensa de um dia da jornada de trabalho, por ano, para a 
realização de exames preventivos do câncer ginecológico, de mama e intestino, se servidora 
e de próstata e intestino se servidor. 
 
Parágrafo Único ? Para a realização dos exames preventivos de câncer ginecológico, de 
mama e intestino as servidoras municipais deverão possuir mais de 40 anos, e para a 
realização dos exames preventivos do intestino e de próstata os servidores deverão possuir 
mais de 50 anos. 
 
Art. 2º - A dispensa do ponto será formalizada com a comprovação, pelo servidor ou 
servidora, da realização do exame na data. 
 
Parágrafo Único ? Com vistas a não acarretar prejuízos ao andamento regular das 
atividades nos órgãos públicos do município, o servidor deverá comunicar à chefia imediata 
o andamento do respectivo exame com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar de sua publicação. 
 
Art 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações  
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2004. 
 
 
 
 
 
                   Sala das Sessões Juscelino Kubitschek , em 01 de abril de 2003. 
 
 
 
  
 
                                                    Paulo Renato Gonçalves Vieira 
     Presidente 
 
 
 
 
 
Vereador autor: Ademir Daudt