Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
PORTARIA Nº 005/2021 
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Cordeiro/RJ, no uso de suas atribuições 
legais e Regimentais, emite a seguinte: 
 
PORTARIA: 
 
 Art. 1º - Designar os servidores: ALESSANDRA RUFINO GUERRA , 
ocupante do cargo de Chefe de Gabinete do Presidente, matrícula sob 
o nº 00421; FABRICIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ocupante do cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula sob o nº 20121015 e 
MARCUS VINICIUS TORRES GONÇALVES ocupante do cargo 
efetivo de Motorista, matrícula sob o nº 20042009, para atuarem como 
fiscais de contratos administrativos, celebrados pela Câmara Municipal 
de Cordeiro, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta 
exação do objeto aos termos contratuais.  
 
Art. 2º - Fica o fiscal da administração obrigado a comunicar a 
administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas 
ou defeitos eventualmente observados.  
 
 Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a 
competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo 
hábil para a adoção das medidas saneadoras.  
 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 
Gabinete da Presidência, 04 de janeiro de 2020. 
 
 
 
PABLO SÉRGIO DE FREITAS 
Presidente 
 
Publicação 
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Edição ______________Pag ________ 
 
 
Data _________/_________/________