Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1444/2009 
 
 
?DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE SUBVEN -
ÇÃO SOCIAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS? . 
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
                                                                                                                                 
      LEI 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à 
Entidade Sem Fins Lucrativos para o exercício de 2009, observados os 
parágrafos abaixo, de acordo com a Lei Orçamentária (LOA) e Plano 
Plurianual de Investimentos (PPA) do Município, em conformidade o que 
preceitua o art. 26 da Lei Complementar nº 101, que ficam assim 
relacionadas: 
 
 
Item                   Entidade ? Subvencionada 	Valor 
01 HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO 230.000,00 
 
 
Art. 2º - O recurso de que trata esta Lei será liberado pelo Fundo 
Municipal de Saúde, o qual está previsto no orçamento vigente.. 
 
 
Art. 3º - Caso a subvenção torna-se insuficiente no decorrer do exercício, 
fica o Poder Executivo, condicionado a aprovação prévia do Poder 
Legislativo, a reforçar a dotação orçamentária. 
 
 
Ref. Projeto de Lei Nº 077/09 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
Art. 4º - O Poder Executivo repassará os meios e os moldes para a 
efetivação da liberação dos recurso correlato a subvenção acima citada, 
obrigando-a em um prazo de 30 (trinta) dias a apresentar a prestação de 
contas tanto ao Poder Executivo como o Poder Legislativo. 
 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 30 de setembro de 2009. 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente