Leis Municipais  
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 1533, DE Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 04 de agosto de 2010.  
(Vetada) - INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE SAÚ DE MENTAL 
PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO, 
CONFORME ESPECIFICA.
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e 
Professoras da Rede Pública Municipal de Educação. 
Art. 2º - O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da Rede 
Pública Municipal de Educação, consiste na prevenção do stress, fadiga, síndrome do pânico e 
depressão potencializada pela ação docente prevê o combate ao cansaço excessivo, ansiedade intensa, 
medo de sala de aula, intolerância a situações pedagógicas, dores de cabeça não regulares e uso 
indevido de estimulantes. 
Art. 3º - O Programa será composto por: 
I - campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doenças profissionais mentais dos 
professores e professoras; 
II - atividades de capacitação que deverão ser realizadas por meio de palestra teóricas e práticas, 
ministradas por especialistas com experiência comprovada, com o objetivo de orientar os professores 
quanto aos riscos e ações preventivas. 
Art. 4º - Caberá às Secretarias Municipais de Educação e Saúde, formular as diretrizes para viabilidade 
de plena execução do Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras 
da Rede Pública Municipal de Educação. 
Art. 5º - O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Professores e Professoras da Rede 
Pública Municipal de Educação terá caráter fundamentalmente preventivo 
Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 04 de agosto de 2010.
Maria Helena Coelho Pinto
Presidente da Câmara

Autoria: Vereador autor: Marcelo Palma Leal 
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17/10/2011http://www.cmcordeiro.rj.gov.br/legislacao_individual.php?classificacao=LEI&ano=2010&numlei=1533