Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1123/2004 
 
 
“DISPÕE SOBRE AJUSTE ORÇAMENTÁRIO, 
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL  DE  CORDEIRO, ESTADO  DO  
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte 
LEI: 
Art.  1
º-  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal,  autorizado  a  abrir  credito  
especial 
decorrente de verba de convênio firmado entre este Município e a  
Secretaria de Estado  de  Saúde,  junto  ao  Orçamento  do  Fundo  Municipal  de  
Saúde, no valor de R$991.336,26( Novecentos e noventa e um mil, trezentos e 
trinta e seis reais e vinte e seis  centavos),  bem como  a  criação  de  Programas  
de Trabalho e do Elemento de Despesas para des empenho do objeto do 
Convenio abaixo discriminado: 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
 
- Fonte 06 – Convênios. 
  
 
PROGRAMA DE TRABALHO   
 
DOTAÇÃO 
 
VALOR =R$
103010059.2.108000 33.90.30-00 	200.000,00
103010060.2.109000 33.90.30-00 	100.000,00
103040060.2.107000 33.90.30-00 	24.600,00
103010060.2.109000 33.90.39-00 	170.000,00
103010059.2.108000 33.90.39-00 	80.000,00
103010060.2.109000 33.90.36-00 	39.335,39
103020057.2.105000 31.90.11-00 	297.400,87
103020057.2.105000 33.90.32-00 	80.000,00
 
 
TOTAL GERAL................................R$991.336,26

Art. 2º – Os Valores dos Créditos Especiais, serão a plicados integralmente  
nos 
Projetos específicos e de acordo com as normas previstas em cada Programa e Metas 
a serem determinadas, em consonância com a Legislação vigente, vedado quaisquer 
modificação ou alterações, sem a prévia autorização do Órgão concedente. 
 
 
 
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito 
Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde até 50% (cinqüenta 
por cento) do valor estipulado para atendimento das necessidades que se 
fizerem necessária para o desempenho do interesse público. 
 
 
 
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos dentro 
da vigência do referido convênio. 
 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em 06 de outubro de 2004. 
 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente