Ref. Projeto de Lei Nº 039/09 
Publicação: Jornal  
Edição: Data:   
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
LEI Nº 1402/2009 
 
 
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO 
PARA  ATENDER  
 A 
 NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
 EXCEPCIONAL INTERESSE   
PÚBLICO,   NOS   TERMOS DO ART.
 37, INCISO IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
conforme prevê o art. 37, IX da Constituição Federal, poderá ser  
realizada contratação de pessoal, por tempo determinado, n forma e prazos 
previstos nesta Lei. 
 
 
Art.  2º.  Fica  autorizado  o  Chefe  do  Poder  Executivo  a contratar  pessoal  
para exercer as seguintes funções: 
 
 
§1º - Secretaria Municipal de Educação: 
 
I – Professores de Primeiro segmento: 07 (sete) 
 
II – Professores de segundo segmento: 01(um) 
 
III – Auxiliar de Serviços Gerais: 06 (seis)

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§2º - Secretaria Municipal de Administração: 
 
I – Motorista de Automóvel: (Cart. Categoria C): 03 (três) 
 
II – Auxiliar de serviços Gerais: 07 (sete) 
 
 
 
Art.  3º.  Os  vencimentos  e  cargas  horárias  dos  contratos  referidos  na  
presente 
 
Lei serão os seguintes: 
 
I – R$ 488,25 (quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 
para  a  função  de  professor  do  primeiro  segmento,  com  carga  horária  
de  20 horas semanais, acrescidas de 2 horas de
 atividades pedagógicas complementares, conforme art. 18, I, da Lei 
Municipal nº 385/1991. 
II  –  R$  488,25  (quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  vinte  e  
cinco centavos) para a função de professor do primeiro segmento, com carga 
horária 
de   12   horas   semanais,   acrescidas   de   4   horas   de   atividades   
pedagógicas complementares, conforme art. 18, I, da Lei Municipal nº 385/1991. 
III  -  R$  488,25  (quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  vinte  
e  cinco centavos) para a função de auxiliar de serviços gerais e motorista, 
com a carga horária de 40 horas semanais. 
 
 
Parágrafo único  – Os vencimentos estabelecidos neste artigo  
poderão sofrer alterações, consoante a majoração do salário mínimo nacional ou 
do piso estabelecido  em  lei  municipal,  ficando  desde  já  autorizadas  as  
modificações orçamentárias e legais necessárias.

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Art. 4º.  As contratações de pessoal destinadas a atender a  
secretaria Municipal  de  Educação  serão  feitas  pelo  prazo  máximo  de  
12  (doze)  meses, podendo haver prorrogação por única vez, por igual período. 
Parágrafo Único: As contratações que visem atendimento das 
necessidades  da  Secretaria  de  Administração  serão  pelo  prazo  máximo  
de 12 (doze) meses, podendo haver prorrogação uma única vez, por igual 
período. 
 
 
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão regidas pelo regime 
jurídico administrativo, sendo garantido aos contratados o direito ao vencimento 
mensal, estabelecido no art. 3º desta Lei, férias com adicional de 1/3, bem como, 
décimo terceiro salário. 
Parágrafo Único – Apenas os contratados para exercer a  
função  de motorista, receberão adicional por exercício de
 atividades em horário extraordinário e diárias  de  
viagens,  na  forma  prevista  na  Lei  Municipal  nº 
354/1990. 
 
 
 
Art. 6º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância 
 
da  dotação  orçamentária  específica,  mediante  a autorização  prévia  do  
Prefeito 
 
Municipal. 
 
 
 
Art. 7º. É vedada a contratação de servidores da Administração 
Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como, de empregados ou servidores de empresas  
públicas, de economia mista, suas subsidiárias  e controladas pelo  
poder  público,  com  exceção  da acumulação lícita, prevista na Constituição

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Federal, no seu art. 37, inciso XVI.

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Art. 8º - O contrato a ser firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á 
sem direito  a  indenizações,  pelo  término  do  prazo  contratual,  salvo  no  
que  se refere às verbas previstas no art. 5º. 
 
 
Parágrafo Único  - Quando o término do contrato por  
iniciativa do contratado, este deverá comunicar sua saída com  
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não  fazendo jus ao  
recebimento de férias proporcionais com adicionais ou décimo terceiro 
proporcional. 
 
 
Art. 9º - São atividades dos contratados: 
 
 
 
§ 1º - Professores de primeiro e segundo segmentos: 
 
I – Elaborar o plano de aula, selecionando o assunto, o material didático a 
 
ser utilizado, com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do 
ensino. 
II – Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos, aplicando 
testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, baseando-se nas atividades 
desenvolvidas e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento 
do aluno. 
 
III- Elaborar boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação 
do comportamento e desempenho dos alunos e a notando atividades  
efetuadas, para manter um registro que permita dar informações à diretoria da 
escola e aos pais. 
 
IV-  Organizar  e  promover  atividades  extra-curriculares  para  
ativar  o interesse dos alunos.

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V- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
 
 
 
§ 2º - Auxiliares de Serviços Gerais: 
 
 
 
I – limpar e arrumar as dependências das unidades escolares; 
 
II –  informar  ao  Diretor  do  Estabelecimento  de  Ensino  da  
necessidade  de reposição de estoques; 
III-  conservar  o  local  em boas  condições  de  trabalho  procedendo  a  
limpeza  e arrumação; 
IV – respeitar os alunos, tratando-os com urbanidade, delicadeza e carinho; 
 
V- respeitar o trabalho de seus colegas de trabalho, deixando que eles participem 
dos serviços, no limite das atribuições de cada cargo e das  
determinações  de chefia imediata; 
VI – preparar a merenda de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; 
 
e 
 
VII – zelar pelo material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, 
além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função; 
VIII- atendimento ao cidadão; 
 
IX – organização de documentos administrativos; 
 
X – organização de arquivos e registros; 
 
XI – providenciar e organizar documentos para remessa externa; 
 
XII – atendimento às designações especiais do superior.

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§ 3º - Motoristas: 
 
I  –   Inspecionar   o   veículo,   verificando   o   estado   do   pneus,   os   
níveis   de combustível, água e óleo do cárter, testa freios e parte elétrica, para 
certificar-se 
de suas condições de funcionamento; 
 
II – Verificar os itinerários, o número de viagens e outras instruções de trânsito 
 
e a sinalização, visando o cumprimento das normas estabelecidas. 
 
III - Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo 
itinerário(s) estabelecido(s), para conduzir estudantes do(s) local(is) de origem 
para o(s) local(is) de destino. 
IV –  Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando  as medidas  
cabíveis  na prevenção  ou  solução  de  qualquer  anomalia,  para  garantir  
a  segurança  dos passageiros, transeuntes e outros veículos. 
V - Providenciar os serviços de manutenção do veículo, comunicando falhas e 
solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado. 
VI – Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem da 
 
Prefeitura, para permitir sua manutenção e abastecimento. 
 
VII  –  Manter  a  limpeza  do  veículo,  deixando-o  em condições
 	adequadas  de 
uso. 
VIII – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
 
 
 
§  4º  -  Os  contratados  para  as  funções  descritas  nesta  lei  deverão  
atender  os seguintes requisitos:

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I- Para contratação de  professor de primeiro segmento  a  
formação mínima será de ensino médio, na modalidade normal, com 
Habilitação para Educação Infantil, nos primeiros anos de Ensino 
Fundamental. 
II- Para  contratação  de  professor de segundo segmento  a  
formação mínima, será de graduação na área /disciplina especifica de 
atuação. 
III- Para  contratação  de  auxiliar  de  serviços  gerais  a  formação  
mínima será de ensino fundamental completo. 
IV- Para  contratação  de  motorista,  a  formação  mínima  será  de  
ensino fundamental   incompleto, com carteira de habilitação de 
categoria C, 
ou superior. 
 
 
 
Art. 10 –  Na superveniência de contratações por concurso 
público, os contratos assinados por força  da presente lei   
poderão   ser   rescindidos antecipadamente. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitscheck, 04 de maio de 2009. 
 
 
 
 
 
 
Maria Helena Coelho Pinto 
Presidente

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