Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
 
 
LEI Nº 1082/2003 
 
 
Dispõe sobre a Educação 
Ambiental, institui a Política 
Municipal de Educação  
Ambiental e, dá outras providências 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou a seguinte 
 
LEI: 
 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no  
Município  de Cordeiro, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.795 de 27 de abril 
de 1999 e a lei e Estadual nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999. 
 
Parágrafo único – Para fins desta Lei,  entende-se por educação ambiental os  
processos através  dos quais o  individuo e a coletividade constroem valores  sociais, 
conhecimentos, atitudes,  habilidades,  interesse  ativo  e  competência  voltados  para  a  
conservação do meio ambiente, bem de uso comu m do povo, essencial à  
sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. 
 
Art.  2º  -  A  Educação  ambiental  é  um  componente  essencial  e  permanente  da  
educação Municipal,  devendo  estar  sempre presente, de forma articulada, em  
todos  os  níveis  e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. 
 
Art.  3º  -  Como  parte  do  processo  educativo  mais  amplo,  todos  têm  direito  à  
educação ambiental, incumbindo: 
 
I – ao Poder Público, nos termos do título IX, capitulo III, Seção I, Artigo 275, no inciso 
XII e do Artigo 226 da Lei Orgânica do Muni cípio, promover a educação  
ambiental em todos os níveis de ensino, a co nscientização pública e o  
engajamento  da  sociedade  na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; 
 
II –  às  instituições  educativas,  promover  a  educação  ambiental  de  maneira integrada  
aos programas educacionais que desenvolvem;

III – aos órgãos integrantes do Poder Público Municipal, em especial as  
Secretarias Municipais de Meio Ambiente Educação, Saúde, Ciência e Cultura  
promover ações de educação  ambiental  integrada  aos  programas  de  preservação,  
conservação,  recuperação  e melhoria do meio ambiente; 
 
IV  –  aos meios  de  comunicação  de massa,  colaborar voluntariamente de maneira  
ativa  e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio 
ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; 
 
V – às empresas, órgãos públicos e si ndicatos, promover programas  
destinados à capacitação dos trabalhadores visando à melhoria e o controle  
efetivo sobre as suas condições e o ambiente  de trabalho, bem como sobre
 	as repercussões do  
processo produtivo  no  meio  ambiente,  inclusive  sobre  impactos  da  poluição  sobre  
as  populações vizinhas e entorno de unidades industriais; 
 
VI – às organizações não- governamentais e m ovimentos sociais, como  
comprovada atuação no município, desenvolver programas e projetos de educação 
ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a  
formação crítica  do  cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a 
um meio ambiente ecologicamente equilibrado, transparência de informações  
sobre a qualidade do meio ambiente e fi scalização pela sociedade dos  
atos  do  Poder  Publico,  podendo  estas  atividades  serem viabilizadas com recursos 
do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, entre outros; 
 
VII  - à  sociedade  como  um  todo, manter  atenção  permanente à formação  de  
valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltada para a 
prevenção, 
a identificação e a solução de problemas ambientais. 
 
Art. 4º - São objetivos fundamentais da educação ambiental: 
 
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e 
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais políticos, sociais, 
econômicos, científicos, culturais e éticos; 
 
II - o estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e 
social; 
 
III  –  o  incentivo  à  participação  comunitária,   ativa,  permanente  e  
responsável,  na preservação do  equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se  a defesa  da 
qualidade como 
um valor inseparável do exercício da cidadania; 
 
IV – o estimulo à cooperação entre as diversas áreas de planejamento do Município, com 
vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios 
da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e sustentabilidade; 
 
V – o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais 
e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade;

VI – a garantia da democratização das informações ambientais; 
 
VII –  o  fomento  e  o  fortalecimento  da  integração  com  a  ciência  e  as  tecnologias  
menos poluentes; 
 
VIII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade como 
fundamentos para o futuro da humanidade. 
 
IX – as entidades que atuam em favor da implantação da Agenda XXI, a nível Municipal, 
em especial ao Fórum XXI. 
 
Art. 5º - São princípios básicos da educação ambiental: 
 
I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
 
II  –  a  concepção  do  meio  ambiente  em  sua  totalidade,  considerando  a  
interdependência entre o meio natural, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da 
sustentabilidade; 
 
III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a inter, a 
multi e a transdisciplinalidade; 
 
IV  –  a  vinculação  entre  a  ética,  a  educação,  o  trabalho,  a  democracia  
participativa  e  as práticas sociais; 
 
V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; 
VI – a participação da comunidade e dos movimentos sociais; 
VII – a permanente avaliação critica do processo educativo; 
 
VIII –  a  abordagem articulada das questões  ambientais do ponto  de vista local, regional, 
nacional e global; 
 
IX – o reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade cultural existentes 
do Município; 
 
X – o desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade, respondendo às 
necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais; 
 
Parágrafo único – A educação ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática 
pedagógica, bem como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais. 
 
Art. 6º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental. 
 
Art.  7º  -  A  Política  Municipal  de  Educação  Ambiental  engloba  o  conjunto  de  
iniciativas voltadas  para  a  formação  de  cidadãos  e  comunidades  capazes  de  tornar  
compreensível a problemática ambiental e de pr omover uma atuação  
responsável para a solução dos problemas ambientais.

Art.  8º  -  A  Política  Municipal  de  Educação  Ambiental  engloba,  em  sua  esfera  
de ação, instituições educacionais públicas e  privadas dos sistemas de ensino  
do  Município,  de forma  articulada  com  a  União e  o  Estado,  com  os  órgãos  e  
instituições  integrantes  dos Sistemas Federais e Estaduais de Meio
 Ambiente e Educação e organizações governamentais e não-
governamentais com comprovada atuação em educação ambiental. 
 
Parágrafo único – As instituições de ensino básico, publicas e privadas, incluirão em seus 
projetos pedagógicos a dimensão ambiental, de acordo com os princípios e objetivos desta 
lei. 
 
Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Municipal de educação Ambiental devem ser 
desenvolvidas nas seguintes linhas de atuação, necessariamente inter-relacionadas: 
 
I – educação ambiental no ensino formal; 
II – educação ambiental não-formal; 
II – capacitação de recursos humanos; 
 
IV  –  desenvolvimento  de  estudos,  pesquisas  e   experimentações,  inclusive   
com   as organizações não-governamentais; 
 
V  –  produção  e  divulgação  de  material  educativo,  inclusive  com  as  organizações  
não- governamentais; 
 
IV – mobilização social; 
 
VII – gestão da informação ambiental; 
 
VIII – monitoramento, supervisão e avaliação das ações. 
 
Art. 10 – Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no âmbito 
dos currículos e atividades extracurriculares das instituições escolares publicas e privadas, 
englobando: 
 
I – educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 
 
II – formação técnico-profissional; 
III – educação superior; 
IV – educação de jovens e adultos; 
 
§ 1º - Em cursos de formação superior e especialização técnico-profissional, em todos os 
níveis,  devem  ser  incorporados  conteúdos  que  tratem  das  interações  das  
atividades profissionais com o meio ambiente natural e social. 
 
§ 2º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma pratica  
educativa integrada, continua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino 
formal.

Art. 11 – Devem constar dos currículos dos cursos de formação de professores, em todos os 
níveis  e  nas  disciplinas  os  temas  relativos  à  dimensão  ambiental  e  suas  relações  
entre  o meio social e o natural. 
 
Art. 12 – Os professores e animadores culturais, em atividade na rede publica de ensino, 
devem receber formação complementar em suas áreas de atuação e princípios da Política 
Municipal de Educação Ambiental. 
Art. 13 – A autorização  e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e, de 
seus cursos, nas redes publica e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 
10, 11 e 12 desta Lei. 
 
Art. 14 – Entende-se por educação ambiental  não-formal as ações e práticas  
educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e  
participação da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente. 
 
Parágrafo  único  –  Para  o  desenvolvimento  da  educação  ambiental  não-formal,  o  
Poder 
Publico Municipal, incentivará: 
 
I  –  a  difusão,  através  dos  meios  de  comunicação  de  massa  de  programas  e  
campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; 
 
II – a ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades vinculadas 
à  educação  ambiental  não-formal,  em  cooperação,  inclusive  com   organizações  
não- governamentais; 
 
III- a participação de empresas não-governamentais nos projetos de educação ambiental, 
em parceria, inclusive, com a rede municipal  de ensino, universidades e a  
iniciativa privada; 
 
IV- a participação de empresas e órgãos públicos estaduais e municipais no 
desenvolvimento de programas e projetos de educação municipal em parceria com escolas, 
universidades e organizações não-governamentais; 
 
V- a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação através 
de  atividades  ecológicas  e  educativas,  estimulando  inclusive  a  visitação  pública,  
quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado para evitar danos ambientais; 
 
VI- a sensibilização ambiental das populações  tradicionais ligadas às  
Unidades de 
Conservação; 
 
VII-  a sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais,  inclusive  
nos assentamentos rurais; 
 
VIII- o ecoturismo; 
 
Art. 15- A capacitação de recursos humanos consistirá: 
 
I- na preparação de profissionais orientados  para atividades de gestão e de  
educação ambientais;

II-  na  incorporação  da  dimensão  ambiental  na  formação,  especialização  e  atualização  
de profissionais de todas as áreas; 
 
III-  na  formação,  especialização  e  atualização de  profissionais  cujas  atividades  
tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do 
trabalho; 
 
IV-  na  preparação  e  capacitação  para as  questões   ambientais  de   agentes  
sociais e comunitários, oriundos de diversos  seguimentos e movimentos  
sociais, para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em 
escolas públicas e particulares, comunidades e Unidades de Conservação da Natureza; 
 
Art.  16-  Os   estudos,  pesquisas  e  experimentações  na  área  de  educação  
ambiental priorizarão: 
 
I- o desenvolvimentos  de instrumentos e metodologias visando à incorporação  
da dimensão ambiental, de forma inter e multidisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades 
de ensino; 
 
II-   o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação  
das populações interessadas em pesquisas relacionadas à problemática ambiental; 
 
III- a busca de alternativas curriculares e metodologias de capacitação na área ambiental; 
 
IV- a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental; 
 
V- as iniciativas  e experiências locais  e regionais,  incluindo a produção de  
material educativo; 
 
VI- a montagem de uma rede de bancos de dados de acesso público e imagens para apoio 
às ações previstas neste artigo; 
 
Art.  17-  Caberá  aos  Órgãos  Municipais  de  Educação  e  de  Meio  Ambiente,  ao  
Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente 
(CONSEMAC) E AO Fórum XXI a função de propor, analisar e aprovar, a política e o 
Programa Municipal de Educação Ambiental. 
 
Parágrafo  único-  A coordenação  da Política Municipal  de  Educação  Ambiental  
deve  ser efetivada  de  forma  conjunta  pelo  Sistema  Municipal  de  Meio  Ambiente  
e pelo Sistema Municipal de Educação, com participação ampla da sociedade  
civil  e  dos  movimentos sociais. 
 
Art. 18- As escolas da rede pública municipal de ensino deverão priorizar  
em suas atividades pedagógicas praticas e teóricas: 
 
I- a adoção de área de Proteção Ambiental, incorporando a participação da comunidade na 
identificação dos problemas e busca de soluções;

II- realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa do meio 
ambiente  como  reflorestamento  ecológico,  coleta seletiva  de  lixo  e  de  pilhas  e  
baterias celulares, Agenda XXI escolar, monitoramento de recursos hídricos e  
poluição  sonora, defesa da biodiversidade, dentre outras; 
 
III-  as  escolas  situadas  na  área  de  entorno  de  Unidades  de  Conservação,  assim  
como as próximas dos rios, lagoas e lagunas  deverão adotar em seus  
trabalhos pedagógicos a proteção, defesa e recuperação destes corpos hídricos  
e deverão incorporar, nos seus programas de  educação ambiental, o  
conhecimento e acompanhamento dos Planos Di retores e dos Programas de 
Despoluição. 
 
Art. 19- as escolas deverão adotar em seus  projetos pedagógicos o  
conhecimento da legislação ambiental e das atribuições dos órgãos responsáveis pela 
fiscalização ambiental, bem  como  de  programas  de  combate  do  solo,  proteção  dos  
recursos  hídricos,  combate  à desertificação e à erosão, controle do uso de agrotóxicos, 
combate a queimadas e incêndios florestais e conh ecimento sobre o  
desenvolvimento de programas de micro-bacias e conservação dos recursos 
hídricos. 
 
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo  
Interdisciplinar de Educação Ambiental, formado  por representantes dos órgãos  
de Meio Ambiente (3), Educação (1), Cultura (1), Ciência e tecnologia (1),  
Saúde (1), Trabalho (1), Câmara de Vereadores  (2) e de Representantes de  
organizações não-governamentais (2), que terá  a responsabilidade do 
acompanhamento da Política Municipal de Educação ambiental. 
 
Art. 21- São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental: 
 
I-a  definição  de  diretrizes  para   implementação  da  Política  Municipal  de  
educação 
Ambiental; 
 
II-a articulação e a supervisão de programas e projetos públicos e privados de educação; 
 
III-dimensionar recursos  necessários aos programas e projetos na área de  
educação ambiental. 
 
Art.  22-  O  Grupo  Interdisciplinar  de  Educação Ambiental,  além  de  exercer  a  
função de supervisão, poderá contribuir na   formulação da política e  
programa de Educação Ambiental, encaminhando suas propostas para análise e 
aprovação do Conselho Municipal 
de Educação e do CONSEMAC; 
 
Art. 23- Prefeitura Municipal, Áreas de Plane jamento, Coordenadorias  
Regionais de Educação do Município, na esfera  de sua competência e nas  
áreas de suas jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação 
ambiental, respeitados os princípios 
e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental; 
 
Art. 24- A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a

serem financiados com recursos públicos, deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:

I- conformidades com os objetivos, princípios  e diretrizes da Política  
Municipal de 
Educação Ambiental; 
 
II- prioridade de alocação de recursos para  iniciativas e ações dos órgãos  
integrantes  do Sistema Municipal  de Educação, do Sistema  Municipal de  
Meio Ambiente e de organizações não-governam entais com domicilio e  
comprovada  atuação  no  Município  de Cordeiro; 
 
III-   coerência  do  plano,  programa  ou  projeto  com  as  prioridades  sócio-
ambientais estabelecidas pela Política Municipal de Educação Ambiental; 
 
IV- economicidade medida pala relação entre a magnitude dos recursos a serem aplicados 
e o retorno social e propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto. 
 
Parágrafo único: Na seleção a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, 
de  forma  eqüitativa,  os  programas,  planos  e  projetos  das  diferentes  regiões  e  
áreas  de planejamento do Município. 
 
Art. 25- Os recursos do Fundo Municipal de  Meio Ambiente poderão ser  
destinados a programas e projetos de educação  segundo diretrizes aprovadas  
e estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMAC. 
 
Art. 26- Os programas de assistência técnica  e financeira relativa  a meio  
ambiente e educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de educação 
ambiental. 
 
Art. 27- Será instrumento da educação ambiental, ensino formal e não formal, a elaboração 
de diagnóstico sócio-ambiental em nível local, voltado para o desenvolvimento e resgate da 
memória ambiental, do histórico da formação d as comunidades ou  
localidades e as perspectivas para as atuais e futuras gerações. 
 
Art. 28- Os meios de comunicação de massa,  deverão destinar um  
espaço de sua programação para veiculação de  mensagens de campanhas  
voltadas para a proteção e recuperação do mei o ambiente, resgate e  
preservação  dos  valores  e  culturas  dos  povos tradicionais, informações de interesse 
público sobre educação sanitária e ambiental e sobre 
o  compromisso  de  coletividade  com  a  manutenção  dos  ecossistemas  protegidos  
para  as atuais e futuras gerações; 
 
Art. 29- Os projetos e programas de educação ambiental incluíram ações e  
atividades destinadas à divulgação  das leis ambientais e federais, estaduais e municipais 
em vigor , como o estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania . 
 
Art. 30- O Programa Municipal de Educação Am biental contará com um  
Cadastro Municipal de Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, 
instituições governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na área ambiental, 
assim como as experiências, os projetos e os programas que estejam relacionados à 
educação ambiental do Município de Cordeiro.

Art.  31-  O  poder  Executivo  regulamentará  esta lei  no  prazo  de  90  (noventa) dias  
de  sua 
publicação,  ouvidos  o   Conselho   Municipal  de   Meio  Ambiente  (CONSEMAC)  
e  o 
Conselho Municipal de Educação. 
 
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, em 05 de junho de 2003 
 
 
 
 
 
 
Paulo Renato Gonçalves Vieira 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vereador Autor: Márcio Palma Leal

JUSTIFICATIVA 
 
 
 
 
O presente Projeto de Lei encontra sustentação legal na Carta Magna da Nação, na 
Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Federal 9.795/99 e na Lei Estadual 3325/99, 
que tratam respectivamente da Política Nacional e da  Política Estadual  de  
Educação Ambiental,  delegando  aos  Municípios  a  responsabilidade  de  definir  
Políticas  Locais  de 
Educação Ambiental. 
A Cidade de Cordeiro, não poderia deixar de ser pioneira no estabelecimento de um 
instrumento  legal  de  aponte  a  formulação  de  políticas  publicas,  que  assegurem  as  
novas gerações um meio ambiente saudável e equilibrado. 
A  falta  de  um  processo  pedagógico  que  oriente  o  cidadão  a  respeitar  as  
leis e os demais instrumentos de proteção do  patrimônio ambiental, muitas  
vezes  é a  causa  de diversos crimes a nosso meio ambiente. 
Este  Projeto  de  Lei  visa  gerar  condições  de  educar  amplas  parcelas  da  
população sobre o mecanismo eficientes de defesa ambiental, garantindo ampla 
participação social e comunitária, no estabelecimento de parâmetros educativos e 
ambientais.