Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
?Cordeiro ? Cidade Exposição? 
Poder Legislativo 
 
LEI Nº 2626 /2022 
              ESTABELECE PRIORIDADE NA 
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM 
COMO PARTE OU INTERVENIENTE 
PESSOA COM IDADE IGUAL OU 
SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA - PCD. 
  
 
 
                                           A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprovou a seguinte  
 
         LEI:   
 
Art. 1º - Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos 
da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente 
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência ? PCD. 
 
Art. 2º- O interessado na obtenção do beneficio, fazendo prova de sua idade e de sua 
deficiência, requererá o beneficio à autoridade administrativa a que se encontra 
vinculado o processo. 
  
Art. 3º-  Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados com os 
seguintes dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ? IDOSO e/ou 
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL ? PCD. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 23 de maio de 2022. 
 
 
 
 
 
Pablo Sergio de Freitas 
Presidente do Poder Legislativo 
                                            
 
 
Vereadores Autores: Luiz Gustavo Pinto da Silva e Matheus Mattos Tomaz 
Ref. Projeto de Lei Nº 73/2022 
Publicação: Jornal __________________ 
Edição:              Data: