Leis Municipais  
   
Estado do Rio de Janeiro  
Câmara Municipal de Cordeiro  
Poder Legislativo
LEI N.º 57, DE 27 de junho de 1978  
LEI 57
   
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO	, por seus 
representantes legais, aprovou a seguinte:
Art 1º - Fica reajustado em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos do Hedator de Atas da Camara 
Municipal.  
Art. 2º - O aumento de que trata esta Lei, incidira sobre o valor expressamente definido e fixado a Lei, 
com vencimento correspondente ao cargo efetivo. 
Art. 3º - A gratificação adicional passa a ser considerada por triénio de serviço prestado ao municipio. 
§ 1º - Fica fixado o percentual de 5 (cinco por cento) de gratifcação adicional de que trata o presente 
artigo. 
Art.4º - O salário familia e esposas, passa a ser de CR$70,00 (setenta cruzeiros) por dependente. 
Art. 5º - o servidor que prestar tempo integral de serviço efetivo, terá uma gratificação especial, a qual 
não poderá exceder de 40% (quarenta por cento) do valor do respectivo vencimento. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no corrente exercício, por 
conta das dotações próprias consignadas no orçaeiento vigente. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 de junho de 1978,revogando-se as disposições em 
contrario. 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 27 de junho de 1978
HENRIQUE JÚLIO
Presidente da Câmara