Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Cordeiro 
Poder Legislativo 
 
 
LEI Nº 1.373/2008 
 
?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 
DE 2008?. 
 
  
              A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , por seus representantes legais 
aprovou a seguinte 
 
                                                                                                                                   LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de 
Decreto Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município até o 
limite de 10% (dez por cento) do valor total orçado para o exercício de 
2008, para reforço de dotações orçamentárias que tornam-se insuficientes 
para o exercício acima citado. 
 
 
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes de 
anulações parciais e totais de dotações orçamentárias de acordo com o item 
II, art. 43 da Lei 4.320/64. 
 
Art. 3º - O limite do Decreto citado no art. 1º, estendem-se aos 
orçamentos da Prefeitura, Fundos Municipais e a Câmara Municipal. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Sala das Sessões Juscelino Kubitschek, 27 de outubro de 2008. 
 
 
 
Márcio Palma Leal 
Presidente